Foi lido em Plenário, no dia 10 de abril, o processo legislativo n° 1372/18, de autoria do Poder Executivo, que é referente a veto parcial ao autógrafo de lei nº 30, de 07 de março de 2018, o qual transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.

Os dispositivos objeto do veto parcial decorrem de emenda parlamentar e, segundo justificativa apresentada no processo, são alvos do veto pelo fato de que violam a Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento de despesa originariamente prevista nos projetos de iniciativa do governador do Estado. 

É explicado ainda que não é dado ao Legislativo aprovar, sem que o próprio governador deflagre o processo legislativo, proposição que prevê a criação de colégio militar, ou a transformação em colégio militar de unidade de ensino da Secretaria de Estado da Educação. E nos casos dos dois artigos cortados, as emendas tratavam de criação de CEPMG´s nos municípios de São Simão e Anicuns.

A proposta será encaminhada para a análise na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) que emitirá parecer por acatar ou não o veto. Os membros da Comissão deverão votar o processo nas próximas sessões.