A sessão ordinária desta quinta-feira, 12, foi aberta pelo presidente José Vitti (PSDB) no Plenário Getulino Artiaga. O deputado Simeyzon Silveira (PSC), no exercício da secretaria, leu a ata das sessões anteriores.

A pauta prévia contém 90 projetos para apreciação dos parlamentares goianos. São 19 propostas de autoria de deputados em primeira fase de discussão e votação e 69 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Além desses, um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está em primeira fase de discussão e uma proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá votação única. Há também uma proposta de Emenda Constitucional em primeiro turno de votação.

A proposição nº 4679/17 é a Emenda que altera o art. 87 da Constituição Estadual que trata sobre as diretrizes para o estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano. A autoria é do presidente da Casa de Leis, José Vitti e outros parlamentares.

Pretende-se incluir como uma dessas diretrizes a previsão de que as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.

Em primeira discussão e votação, entre os projetos de autoria parlamentar, está o processo nº 1591/17, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que torna obrigatório, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de procedimento médico que necessite de aplicação de contraste.

Gustavo, que é médico, explicou que diversas pessoas apresentam reações alérgicas a medicamentos, as quais podem causar sequelas irreversíveis ou mesmo levar a óbito. “No entanto, mesmo assim diversos estabelecimentos de saúde aplicam substâncias e medicamentos e/ou realizam procedimentos médicos em seus pacientes sem qualquer critério ou parâmetro”, disse.

Também em primeira fase de votação encontra-se o projeto nº 1203/17, do deputado Talles Barreto (PSDB), que obriga as unidades educacionais públicas e privadas de Goiás a disporem de pelo menos dois servidores com curso de educação de diabetes.

Para Talles, o projeto tem como objetivo criar mecanismos que garantam à assistência necessária aos diabéticos, proporcionando-lhes melhor qualidade de vida, evitando riscos de internação hospitalar, bem como futuras sequelas originadas pela doença.

“O curso objeto da presente proposição contribuirá para que o servidor identifique no aluno possíveis sinais e sintomas da doença, oferecendo ajuda ou socorro, evitando que se chegue a um estágio mais avançado”, explicou.

Já com parecer favorável da CCJ é possível dar ênfase ao projeto de lei nº 2306/17, do deputado  Karlos Cabral (PDT), que proíbe a cobrança indevida de tarifas bancárias. “Caberá a instituição bancária comunicar ao cliente a não movimentação da conta corrente e se há interesse em mantê-la ou encerra-la. Não havendo manifestação do cliente, a instituição bancária encerrará a conta corrente sem qualquer ônus”, disse o parlamentar.

Cabral explicou que muitas pessoas abrem conta salário em determinados bancos, indicados por empresas ou até pelo serviço público e, ao se desligarem, pela falta de conhecimento das regras e o não mais recebimento ele salário, esses clientes ficam na crença de que não terão qualquer problema e que o encerramento será automático, assim como a suspensão de cobrança das tarifas bancárias.

“Consideramos abusiva a cobrança de tarifas vinculadas à contas inativas por entendermos que, com a inatividade, cessem os efeitos de qualquer prestação de serviços pelos bancos. Desta forma, não podem cobrar qualquer tarifa vinculadas àquelas contas, já que não existem serviços”, justificou o pedetista.

Diego Sorgatto (PSDB) também tem um projeto de sua autoria com parecer favorável da CCJ. É a proposta de nº 2443/17 que cria um regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

O peessedebista ressalta que inúmeras mulheres são submetidas a situações de violência exacerbada dos seus pares. “Não raro o resultado destas agressões são cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes que influenciam na sua própria condição de mulher. Somente a título de exemplo, uma face marcada, um seio dilacerado, dentre outras”, destacou.

O Projeto de Lei nº 1897/15 do TCE que está em fase de discussão única trata de encaminhamento das contas anuais do órgão relativas ao exercício de 2014. Já a proposta do TCM que está em primeira fase de votação introduz alterações na Lei n° 15.958/07 que dispõe sobre a Lei Orgânica do órgão. Ela está protocolada com o nº 396/18.

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