Em sessão extraordinária realizada logo depois da aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados se reuniram no Plenário para, em votação única e secreta, apreciar o Decreto Legislativo que indicou o ex-secretário Estadual Extraodinário de Articulação Política, Sérgio Cardoso, para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  

A votação aconteceu às 18h15m. Para ser aprovada a matéria precisaria da maioria absoluta de 21 votos a favor. Dos 41 deputados 32 estavam presentes e o placar da votação foi de 30 votos pela indicação e dois contra. Apesar de se tratar de escrutínio secreto, os deputados José Nelto e Luis Cesar Bueno já tinham declarado na tribuna que eram contrários à indicação de Sérgio Cardoso ao TCM. O novo conselheiro deve tomar posse nesta sexta-feira,13, na vaga aberta pela aposentadoria voluntária do Conselheiro Sebastião Monteiro Guimarães Filho.

Sérgio Cardoso acompanhou a votação no Salão Nobre da Assembleia Legislativa e, em entrevista, se mostrou satisfeito com o resultado da votação. “Eu recebo com muita humildade e com muita alegria esse placar de 30 a 2”, revelou. O novo conselheiro disse ainda que vai se dedicar nos próximos dias a se preparar para se inteirar de todas as normas e da legislação que vão reger sua atuação no TCM. Cardoso espera contar com apoio e respaldo dos deputados em sua nova função. “Os deputados são a porta de entrada dos prefeitos e dos vereadores. E nós não vamos agir diferente. Nós temos que ser um orientador dos prefeitos, dentro do que respalda a lei”, finalizou.

Discussão da matéria

Assim que o Decreto Legislativo entrou na pauta de votação, o deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) pediu para discutir a matéria. O mesmo fez o deputado estadual José Nelto (Podemos) que a exemplo do petista subiu à tribuna para discordar da indicação de Sérgio Cardoso para a vaga de conselheiro do TCM.

Os parlamentares da oposição defenderam em seus argumentos que, apesar da vaga ser de indicação do Governo do Estado, o nome deveria ter sido sugerido pela Assembleia Legislativa, segundo eles uma tradição dos últimos anos no preenchimento de vagas na corte de contas municipais. O terceiro a discutir a matéria foi o deputado estadual Cláudio Meirelles (sem partido) que defendeu maior autonomia ao TCM e que o órgão exerça suas atividades de forma independente e sem perseguições.

Sessão ordinária

A sessão ordinária dessa quinta-feira, 12, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, oito projetos de lei sendo seis da Governadoria do Estado, um da Defensoria Pública de Goiás e um do Ministério Público, todos em primeira fase de discussão e votação.  

Dentre os processos do Executivo, está o de nº 1213/18, que altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, pertinentes à Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BRC). A Lei a ser alterada institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, sendo que, na forma por ela autorizada, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central, como entidade fechada autorizada a administrar e operar planos de benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado, na esfera dos três Poderes, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

De acordo com a Governadoria, a matéria visa, sobretudo, autorização, de um lado, para doação de bens do patrimônio do Estado de Goiás e de suas autarquias à aludida Fundação e, de outro, para que sejam a ela repassados integralmente os recursos provenientes da venda de determinados bens imóveis do patrimônio do Estado já legalmente autorizada.

Outro projeto do Governo aprovado nessa tarde, foi o processo nº 840/18, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Urutaí, da área destinada exclusivamente a abrigar a Unidade Básica de Saúde ali instalada, regularizando, assim, a ocupação do imóvel cuja posse pertence ao donatário.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1421/18 – Governador do Estado de Goiás - Reajusta o valor das pensões especiais que especifica.

Processo 842/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica.

Processo 837/18 – Governador do Estado de Goiás - Acresce dispositivo à Lei n° 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo 0645/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na Lei n° 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Processo 966/18 – Defensoria Pública do Estado - Altera dispositivos da Lei Complementar n°130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros, e dá outras providências.

Processo 085/18 – Ministério Público do Estado de Goiás- Altera a Lei Complementar n. 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para atender as demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (ClRA-GO).