A sessão ordinária dessa terça-feira, 17, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei sendo: dois da Governadoria do Estado, em primeira discussão e votação, e seis em fase definitiva; um do Ministério Público do Goiás, em segunda discussão, e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos da Governadoria, aprovados em definitivo está o de nº 1213/18, que altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências, pertinentes à Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BRC).

A Lei a ser alterada institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Goiás, sendo que, na forma por ela autorizada, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BRC), como entidade fechada autorizada a administrar e operar planos de benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de Goiás, na esfera dos três Poderes, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

De acordo com o Executivo, a mencionada Lei visa, sobretudo, autorização, de um lado, para doação de bens do patrimônio do Estado de Goiás e de suas autarquias à aludida Fundação e, de outro, para que sejam a ela repassados integralmente os recursos provenientes da venda de determinados bens imóveis do patrimônio do Estado já legalmente autorizada.

Outro processo do Governo aprovado nessa tarde, mas dessa vez em primeira fase de discussão e votação, foi o de nº 2088/17, que aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o triênio 2017-2020.

Segundo a matéria, “o referido Plano estadual tem a finalidade de atuar como instrumento básico para a definição da política e da gestão dos recursos hídricos de Goiás. O grande desafio para o Poder Público é o de avançar nas diretrizes relacionadas à gestão dos recursos hídricos de maneira articulada com as propostas e os programas governamentais que têm por objeto as bacias hidrográficas goianas”, informa o texto.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1424/18 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação de Eurípedes de Oliveira à rodovia GO-474 entre o Município de Abadiânia e o Lago de Corumbá IV.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 85/18 – Ministério Público do Estado de Goiás - Altera a lei complementar n°103, de 1º de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para entender as demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (Cira-go).

Processo 645/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. (Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - Seuc)

Processo 837/18 – Governador do Estado de Goiás - Acresce dispositivo à lei n° 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo 840/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. (Unidade Básica de Saúde, no município de Urutaí – GO.

Processo 842/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica.

Processo 1421/18 – Governador do Estado de Goiás - Reajusta o valor das pensões especiais que especifica.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 5117/17 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.