O projeto de lei nº 1556/18, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego). O processo veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, que torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350 m² no âmbito do Estado.

A justificativa do Executivo é que a proposta traz restrição à esfera de liberdade e de propriedade dos indivíduos. “A obrigação de instalarem cisternas não é dos imóveis, mas do proprietário ou do possuidor. Certamente não seria desprezível o custo relativo às providências necessárias ao atendimento de tal comando. Isso demonstra aparente violação da máxima da proporcionalidade, que tem dignidade constitucional”, diz o governador José Eliton (PSDB).

Ele ainda ressalta que o problema está na necessidade ou exigibilidade que a proposição sugere. “Não que a construção de reservatórios para a água da chuva não seja conveniente e até recomendável: o problema está em indiscriminadamente impor obrigação desse conteúdo a todos os possuidores e proprietários de imóveis com determinadas características”, disse.

A propositura encontra-se sob avaliação das Comissões Técnicas.