Após o Plenário ter votado três projetos de lei em sessão ordinária realizada nessa quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizará sua última sessão ordinária para votações desta semana, nesta quinta-feira, 19. A pauta para a sessão contém 121 matérias. A sessão ordinária terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

São três projetos da Governadoria, em segunda discussão e votação, e um de iniciativa parlamentar também em segunda discussão e votação. Em primeira votação vão ser apreciados 19 processos parlamentares e 12 de iniciativa do Executivo. Com pareceres favoráveis conferidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) devem ser apreciados 83 projetos de lei parlamentar. 

A pauta traz também dois projetos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). O primeiro deles deverá ser apreciado em votação única e encaminha contas anuais do órgão, relativas ao exercício de 2014; a outra matéria será apreciada em primeira votação, e trata de alterar a Lei Estadual de n.º 16.168/07, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquele Tribunal.

Por fim a pauta traz ainda uma matéria parlamentar, de iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), referente a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe alteração no artigo 87 da Constituição Estadual, por meio do processo legislativo nº 4679/17, para permitir a regularização de terrenos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.

A propositura estipula também que essa possibilidade se dará somente quando a situação das áreas públicas objeto de alteração esteja consolidada até dezembro de 2014, e mediante a devida compensação ao Poder Público Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.

A justificativa do projeto de alteração constitucional destaca que várias áreas públicas, das quais o Poder Público Municipal muitas vezes não tinha conhecimento ou domínio, foram ocupadas por atividades diversas, tais como das organizações religiosas. Essas instituições, muitas vezes instaladas há décadas no mesmo local, tornaram-se uma referência para a comunidade em função do trabalho que realizam.

A proposição abre, portanto, a possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas cujas edificações já estivessem concluídas até 2014 conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao Poder Público Municipal, de forma a garantir o direito da coletividade.

A PEC ressalta que a legislação urbanística exige que na implantação de qualquer parcelamento do solo o empreendedor destine uma parcela da gleba ao Poder Público, para que este implante equipamentos sociais e áreas verdes para atender a demanda da população que ali vai se instalar.

Além de José Vitti outros 22 deputados estaduais assinaram a PEC, que após aprovada preliminarmente foi também aprovada pela CCJ.

Para mais informações sobre as matérias a serem apreciadas nesta quinta-feira, 19, clique: pauta prévia