A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa terá a primeira reunião da semana às 14 horas desta terça-feira, 24, no Auditório Solon Amaral. A Comissão, presidida pelo deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM), vai deliberar sobre 23 projetos que tramitam na Casa. São seis para distribuição, um veto do Governo do Estado, quatro pareceres contrários e 12 favoráveis.

O veto da Governadoria do Estado que será analisado pela CCJ está inserido no Processo Legislativo nº 1422/18, referente ao autógrafo de lei nº 42, de 13 de março de 2018. O relator da matéria, deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), ofereceu parecer pela manutenção do veto.

Entre os projetos que serão distribuídos está o que tramita por meio do Processo Legislativo nº 1639/18, de autoria da deputada estadual Lêda Borges (PSDB), que altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. Com a alteração o referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9° Aplica-se aos Municípios a metodologia constante do § 8° deste artigo, para os limites globais estabelecidos na Lei Complementar Federal mencionada no caput te artigo, com vigência inicial da apuração a partir do resultado orçamentário e financeiro do exercício de 2017”.

Entre os Processos Legislativos com pareceres contrários está o nº 501/18 que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais que foi relatado pelo deputado estadual Lincoln Tejota (PROS). Dos 12 Processos Legislativos com pareceres favoráveis merece destaque o de nº 501/17 apresentado pelo deputado estadual Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsídios com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás. A propositura foi relatada pelo deputado estadual Francisco Jr (PSD) com parecer pela aprovação.

Além do presidente Álvaro Guimarães, também fazem parte da CCJ da Alego os deputados Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).