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CCJ considera legal prioridade a vítimas de violência em programas de habitação

24 de Abril de 2018 às 14:25

O projeto de lei nº 5016/17 teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que se reúne ordinariamente nesta terça-feira, 24. A matéria, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), dá a vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas e exploração sexual, prioridade de serem contempladas por programas habitacionais do Estado de Goiás.

"Socialmente vulneráveis, as vítimas de violência necessitariam de políticas públicas que amenizem ou reduzam os danos psicológicos decorrentes das ações dos agressores", justificou o parlamentar.

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