Ao entrar em votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 25, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao projeto de lei nº 1481/18 foi referendado em Plenário. Assim, a matéria, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), será analisada agora pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O texto estabelece prazos de tramitação e conclusão de processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas. Ele fixa, por exemplo, prazo de até 180 dias para autoridades competentes decidirem sobre a concessão dessas licenças nos casos que não dependam de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já aqueles que exigem os documentos, o parlamentar sugere prazo de até um ano para decisão sobre concessão das licenças.

A matéria também garante aos produtores rurais eventualmente autuados enquanto aguardam a expedição de suas licenças, direito à ampla defesa e ao efeito suspensivo das penalidades até deliberação final sobre a concessão ou não do licenciamento.

Lissauer Vieira, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária na Assembleia Legislativa, justifica a matéria afirmando que são muitos os produtores rurais que atuam irregularmente por terem que aguardar por emissão de licenças ambientais, por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, hoje não há “efetiva e obrigatória resposta do Estado nos prazos marcados pela legislação”.