A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alego) realiza a última reunião ordinária da semana, nesta quinta-feira, 26, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Sob a presidência do deputado Álvaro Guimarães (DEM), o colegiado deve apreciar, nesta tarde, 32 processos legislativos em tramitação na Casa. São 13 para distribuição, um veto do Governo do Estado, 3 com parecer contrário e 15 favoráveis.

O veto da Governadoria do Estado está inserido no Processo Legislativo nº 1564/18 e se refere ao autógrafo de Lei nº 01, de 21 de Fevereiro de 2018. A matéria vetada dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados. O relator do projeto, deputado Humberto Aidar (MDB), ofereceu parecer pela rejeição do veto.

Dentre os projetos que receberam parecer contrário, está o processo nº 1482/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria, que dispõe sobre a instituição da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, foi relatada pelo deputado Hélio de Sousa (PSDB). Segundo justificativa apresentada pela autora do projeto, no ano de 2017, Goiás, que ocupa hoje o segundo lugar no ranking de mortes violentas de mulheres no país, registrou, proporcionalmente, o maior número de feminicídios por habitantes.

Já dentre os que receberam parecer favorável, destacam-se os processos nº 976/18, nº 5110/17,nº 799/18, nº 5112/17 e nº 501/18, de autorias dos deputados Jean Carlo (PSDB), Jeferson Rodrigues (PRB) e Carlos Antonio (PTB), Bruno Peixoto (MDB), Isaura Lemos (PCdoB) e Virmondes Cruvinel (PPS), respectivamente.

Os dois primeiros tratam de matérias referentes à área educacional, tendo ambos recebidos indicação para conversão em diligência de seus respectivos relatores, os deputados Simeyzon Silveira (PSD) e Jean Carlo (PSDB).

O primeiro, de autoria do deputado Jean, altera o art. 35 da Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. A alteração visa incluir na legislação em questão dispositivo que trata do “estudo sobre noções de cidadania, de soberania, de dignidade da pessoa humana, de valores sociais do trabalho e de pluralismo político, como temas transversais de disciplinas regulares do currículo do ensino fundamental e médio”. Em seu relatório preliminar, Cruvinel solicita parecer do Conselho Estadual de Educação sobre o assunto, visto ser o tema matéria de competência regulamentar do referido órgão.

Já o segundo, proposição coletiva dos deputados Jeferson Rodrigues e Carlos Antonio, e que também deve ser encaminhado para diligência, conforme orientação do deputado Jean, relator da matéria, trata da instituição do “Programa da mediação escolar” nas escolas públicas e privadas do Estado. Segundo justificam seus autores, a iniciativa visa “tentar solucionar e ainda prevenir quaisquer conflitos que se desenvolvam na instituição de ensino” em função de estar ser “um lugar onde diariamente convivem pessoas com diferentes características, educações, religiões e personalidades”.

O terceiro, de Bruno Peixoto, cria a Política de Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás, a ser executada pelo Governo Estadual por meio da Secretaria de Saúde. “Tanto no plano do direito internacional como no direito interno, há princípios.e regras que asseguram à gestante o direito à assistência plena na área da saúde e ao parto de qualidade. Contudo, no âmbito do território do Estado de Goiás, as gestantes, notadamente aquelas em situação de vulnerabilidade social, ainda não podem usufruir do atendimento adequado, tanto na etapa pré-natal como no momento do parto”, justifica o parlamentar autor da matéria. O projeto foi relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), que foi pela sua aprovação.

Já o quarto processo citado visa à instalação obrigatória de equipamentos de gravação de áudio e câmeras de segurança nas viaturas automotivas das Polícias Militar e Civil do Estado de Goiás. “O presente projeto tem como objetivo aumentar as condições de monitoramento durante a atividade policial, garantindo maior segurança ao cidadão e também aos próprios policiais, sendo ferramenta crucial para combater a criminalidade e para evitar abusos”, justifica Isaura Lemos, autora da matéria. A propositura recebeu o parecer favorável de seu relator, o deputado Carlos Antonio.

O último processo em destaque cria, por sua vez, o Fundo Estadual de Proteção e Bem-estar dos Animais. “A causa dos animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente. Tal reivindicação é um antigo desejo dos defensores da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Estado”, justifica Virmondes Cruvinel, autor da matéria. A propositura recebeu parecer igualmente favorável de seu relator, o deputado Humberto Aidar.

Além do presidente, Álvaro Guimarães, também fazem parte da CCJ da Alego os deputados Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).

Confira outras matérias a serem deliberadas na sessão desta tarde.

Distribuição

PROCESSO Nº 1725/18 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: Incluem os militares e demais servidores da segurança pública nos programas de vacinação como grupo de risco.

PROCESSO Nº 1726/18 - DEP. LINCOLN TEJOTA E DEP. GUSTAVO SEBBA: Cria capital simbólica do Estado de Goiás (Santa Cruz de Goiás).

PROCESSO Nº 1727/18 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES: Regulamenta o transporte de passageiros e mercadorias nas rodovias que especifica.

PROCESSO Nº 1728/18 - DEPUTADA ELIANE PINHEIRO: Altera a lei nº 19.657, de 1 de junho de 2017, que cria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1729/18 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA: Promove alterações na lei 13.902, de 04 de setembro e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1730/18 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA: Promove alterações na lei 13.902, de 04 de setembro e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1731/18 - DEPUTADA ISAURA LEMOS: Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de Ensino e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1732/18 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO E OUTROS: Concede título de cidadania que especifica (Fernando Antônio Anderson Parrode).

PROCESSO Nº 1734/18 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher sua Saúde  Saúde , seus direitos” e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1735/18 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombo – travessias em rodovias e estradas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1736/18 - DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI: Dispõe sobre o prazo de autorização de exame solicitado por pessoa idosa.

PROCESSO Nº 1737/18 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA: Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO 1738/18 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI: Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do Estado de Goiás a estamparem, no uniforme de seus empregados.O tipo sanguíneo e fator RH.

Pareceres Contrários

PROCESSO Nº 1506/18 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Institui a semana alerta Goiás de prevenção e combate da gripe H1N1, e dá outras providências. Relator: Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 5138/17 - DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada. Relator: Dep. Carlos Antônio.

Pareceres Favoráveis

PROCESSO Nº 0951/18 - DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO: Dispõe sobre a prática de equoterapia no estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 0828/18 - DEPUTADO NÉDIO LEITE E OUTROS: Concede título de cidadania que específica (Odair Terra). Relator: Dep. Henrique Arantes. Pedido de vista: Dep. Lisauer Vieira.

PROCESSO Nº 957/18 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR: Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Unicerrado). Com sede no Município de Goiânia – GO. Relator: Dep. Hélio de Sousa. PARECER DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 5141/17 - DEP. LISSAUER VIEIRA E OUTROS: Concede título de cidadão que especifica (Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira). Relator: Dep. Jean.

PROCESSO Nº 4559/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “Pet Shops”, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean.

PROCESSO Nº 662/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL: Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Grupo Escoteiro Rudyard Kipling), com sede no município de Goiânia. Relator: Dep. Jean. PARECER DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 1319/18 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas D’Agua no Estado de Goiás, á imprimirem aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. Relator: Dep. Jean.

PROCESSO Nº 1610/18 - DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA: Dá denominação ao próprio público que especifica (Leonardo Menezes Rezende), a  unidade estadual de saúde especializada – USE, da cidade de Quirinópolis – GO. Relator: Dep. Humberto Aidar.

PROCESSO Nº 1611/18 - DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA: Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria Pires Perillo), o centro estadual de referência a excelência em dependência química – CREDEQ da cidade de Quirinópolis – GO. Relator: Dep. Humberto Aidar.

PROCESSO Nº 4441/17 - DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Declara de Utilidade Pública o Clube Esportivo de Campinorte – CESCAMP. Relator: Deputado Hélio de Sousa. PARECER DILIGÊNCIA.