Primeiro projeto de lei a entrar em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira, o processo nº 2088/17 foi aprovado em votação definitiva, seguindo então para sanção do Governo do Estado, seu autor. O texto cria o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), a vigorar até o ano de 2020, definindo as políticas que guiarão a gestão das bacias hidrográficas em Goiás.

“Dentre os principais aspectos do Plano, destacam-se as recomendações atinentes à outorga de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, o enquadramento dos corpos hídricos superficiais, as áreas prioritárias para conservação e a participação financeira do Estado no fomento aos programas regionais relacionados aos recursos hídricos. O Plano contempla ainda diretrizes estratégicas a serem adotadas pelos setores intervenientes para a gestão e o uso racional dos recursos hídricos, com vistas à sua conservação e recuperação”, escreveu a Governadoria.

Contrário à matéria, o deputado Major Araújo (PRP) subiu à tribuna para explicar seu posicionamento. Ele condena emenda ao texto que anistiaria cidadãos que violaram o Código Florestal e as demais leis ambientais vigentes. “As leis dizem que quem danificou o meio ambiente tem que reparar o dano e fazer compensações, mas com a emenda apresentada pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB), líder do Governo, essas ações não serão mais exigidas”, declarou.