Projeto de lei de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB) foi aprovado, em votação definitiva, na sessão ordinária desta quarta-feira, 2, que estabelece prazos de tramitação e conclusão de processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas.

Ele fixa prazo de até 180 dias para autoridades competentes decidirem sobre a concessão dessas licenças nos casos que não dependam de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já aqueles que exigem os documentos, o parlamentar sugere prazo de até um ano para decisão sobre concessão das licenças.

O processo também garante aos produtores rurais, eventualmente autuados enquanto aguardam a expedição de suas licenças, direito à ampla defesa e ao efeito suspensivo das penalidades até deliberação final sobre a concessão ou não do licenciamento.

Lissauer Vieira, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária na Assembleia Legislativa, justificou a matéria escrevendo que são muitos os produtores rurais que atuam irregularmente por terem que aguardar por emissão de licenças ambientais por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, hoje não há “efetiva e obrigatória resposta do Estado nos prazos marcados pela legislação”.