A Comissão Mista apreciou na tarde desta quarta-feira, 02, cinco projetos de lei com comparecer favorável, dos quais quatro foram aprovados e um recebeu pedido coletivo de vista. Entre as matérias aprovadas estão processos que tratam do reajuste dos servidores do Ministério Público Estadual, o que altera a estrutura do Poder Executivo e o que amplia a competência do Gabinete de Assuntos Estratégicos. 

Entre os destaques, está o processo nº 1498, da Governadoria, que promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Virmondes Cruvinel (PPS), mas houve pedido de vista do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que apresentou voto em separado. 

O líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), pediu vista e apresentou outro voto em separado, anulando a manifestação do colega petista em favor do relatório original. Ao ser colocada em votação a proposta de Francisco Oliveira, os deputados aprovaram a matéria com voto contrário de Luis Cesar Bueno, Major Araújo (PRP) e Delegada Adriana Accorsi (PT). 

"O projeto altera a organização administrativa do Executivo: cria secretárias e desmembra outras. Encaminha nomenclatura de vários cargos criados. Entendo que 180 dias antes das eleições é proibido pela lei criar cargos ou modificar a estrutura administrativa. Quero crer que a assessoria jurídica do Governador ou mesmo a procuradoria desta Casa poderia ter emitido uma posição mais clara. Estou tentando provocar o debate. Quero saber quais cargos criados e seu custo. Por isso, encaminhei voto contrário", disse Luis Cesar Bueno durante encaminhamento de voto.

Assuntos estratégicos

Também foi aprovado o processo nº 1499/2018, da Governadoria, que amplia as competências do Gabinete de Assuntos Estratégicos, introduz alteração na Lei n° 19.621/2017. A matéria havia recebido pedido de vista de Luis Cesar Bueno, que apresentou voto em separado. O líder do Governo, Francisco Oliveira, apresentou outro voto, derrubando a emenda do colega petista em favor do relatório original. Assim, o projeto de lei recebeu votos contrários dos deputados Luis Cesar Bueno e Major Araújo (PRP). 

A matéria agrega ao órgão a missão de articular instituições governamentais, não-governamentais, setor privado e entes federativos que detenham, participem ou apóiem a execução da política e das ações preventivas, objetivando a inclusão social e a redução da violência e vulnerabilidade, de modo a conferir às ações de todos eles caráter de verdadeiro sistema de macro política pública estadual. A justificativa do processo argumenta que o “arranjo proposto posiciona o Gabinete de Assuntos Estratégicos em convergência com o paradigma de competitividade e inovação, tendo na articulação institucional e gestão executiva de projetos sólidos, modelo de governança e controle dos indicadores e resultados”. 

Foi aprovado ainda o processo nº 1697/18, da Governadoria, que confere denominação de Senador José Caixeta à rodovia GO-010, na região da Estrada de Ferro. A matéria foi relatada com parecer favorável pelo deputado Jean Carlo. 

Sete deputados, por sua vez, pediram vista do processo nº 1460/18, da Governadoria, que dispõe sobre o processo de escolha de diretor de unidade escolar da Rede Pública Estadual de Educação Básica. Tem prazo legal de 24 horas para se manifestar sobre a matéria os parlamentares Francisco Júnior (PSD), Daniel Messac (PTB), Carlos Antonio (PTB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP) e Marlúcio Pereira (PRB).

Ministério Público

Os deputados aprovaram ainda o relatório favorável do processo nº 1021/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2018 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. A matéria foi relatada pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). 

“Trata-se de uma recomposição salarial dos servidores do Ministério Público, referente à data base, no valor de 2,07%. Não é reajuste aos promotores de Justiça. Este atende apenas aos servidores”, explicou Cláudio Meirelles.