A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alego) realiza sua primeira reunião ordinária do mês de maio, nesta quinta-feira, 3, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Sob a presidência do deputado Álvaro Guimarães (DEM), o colegiado deve deliberar, nesta tarde, 35 processos legislativos em tramitação na Casa. São 17 para distribuição e análise dos relatores, um veto do Governo do Estado, 3 com parecer contrário e 14 favoráveis.

O veto da Governadoria é referente ao Processo Legislativo nº 1555/18 e se refere ao autógrafo de Lei n° 18, o qual dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Para o Poder Executivo, a proposta trata de impedir que os agentes de guardas municipais sejam confundidos com funcionários de empresas privadas de vigilância. Além disso, de acordo com a Governadoria, há excesso nessa proibição. “Parece desarrazoada ao impor essa sorte de restrição à liberdade de iniciativa”, trata. O relator do projeto, deputado Francisco Jr (PSD), ofereceu parecer pela manutenção do veto.

Dentre os projetos que receberam parecer contrário, está o processo nº 1482/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria, que dispõe sobre a instituição da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, foi relatada pelo deputado Hélio de Sousa (PSDB). 

Já dentre os que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei nº 1319/18, do deputado Lívio Luciano (Podemos), que torna obrigatório que todas as empresas fabricantes de caixas d'água no Estado de Goiás, imprimam aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas.

A matéria estipula, também que a mensagem deve ter um quinto da área da tampa e das laterais da caixa e deverá conter avisos como: "Tampe bem a caixa d'água, a dengue mata". Além, disso a tinta usada para escrever deverá ser à prova d’água e de alta durabilidade. O descumprimento da norma acarretará em multa de R$ 1 mil por caixa d’água produzida, sendo que será dobrada a cada reincidência.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o motivo da propositura é diminuir a incidência de casos de dengue no Estado, uma vez que caixas d’água destampadas são um grande criadouro do mosquito transmissor da doença. “Pelo fato de que os transmissores da dengue, principalmente o Aedes aegypti, proliferarem dentro ou nas proximidades de habitações, em recipientes onde se acumula água parada, é necessário que haja uma real preocupação sobre o mosquito”, alerta Lívio Luciano.

Além do presidente, Álvaro Guimarães, também fazem parte da CCJ da Alego os deputados Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).

Confira outras matérias a serem deliberadas na sessão desta tarde:

VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1555/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 22 de fevereiro de 2018. 19.04.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 19.04.18 – PA RECER MANUTENÇÃO DO VETO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1770/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre as guardas municipais disciplinando o inciso III do art. 65 da Constituição do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1772/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorífico de cidadania que especifica (Antônio Lopes Júnior).

PROCESSO Nº 1773/18 DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

PROCESSO Nº 1774/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica (Adolpho Roberto de Souza Von Lohrmann).

PROCESSO Nº 1775/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica (Celi de Fátima Sousa Santos).

PROCESSO Nº 1776/18 DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES Altera a lei nº 18.302, de 30 de dezembro de 2013 para incluir representante do poder legislativo no Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND.

PROCESSO Nº 1777/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (O Instituto Cerrado Nativo), com sede no município de Goiânia – GO.

PROCESSO Nº 1779/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado De Goiás.

PROCESSO Nº 1780/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (David Alves Teixeira Lima).

PROCESSO Nº 1781/18 DEPUTADA LÊDA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Núbia Cássia da Silva).

PROCESSO Nº 1782/18 DEPUTADA LÊDA E OUTROS Concede título que especifica (Vânia Prata Girão Pereira).

PROCESSO Nº 1783/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Inaldo José Salustiano).

PROCESSO Nº 1784/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica (Pábio Correa Lopes)

PROCESSO Nº 1787/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Fábio Correia de Oliveira)

PROCESSO Nº 1803/18 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre o desconto no valor do IPVA correspondente ao pagamento de tarifas de pedágios no âmbito do Estado de Goías e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1804/18 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Ensino Educar) com sede no município de Campos Verdes.

PROCESSO Nº 1805/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goíás conforme estabelece a Lei Federal nº 12.998/14.

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1482/18 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do Estado. 17.04.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.04.18 – PARECER CONTRÁRIO 26.04.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 4815/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre normas para a comercialização de vestuário próprio da polícia militar, da polícia civil, do corpo de bombeiros de militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de goiás e dá outras providências. 15.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.03.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5139/17 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Lazaro José de Almeida). 20.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 20.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0951/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a prática de equoterapia no estado de Goiás. 20.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 16.04.18 – PARECE FAVORÁVEL 17.04.18 – Vista – Dep. Lisauer Vieira

PROCESSO Nº 0828/18 DEPUTADO NÉDIO LEITE E OUTROS Concede título de cidadania que específica (Odair Terra). 15.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 16.04.18 – PARECER FAVORÁVEL 17.04.18 – Vista – Dep. Lissauer Vieira

PROCESSO Nº 0976/18 DEPUTADO JEAN CARLO Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 11.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 17.04.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior

PROCESSO Nº 957/18 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Unicerrado). Com sede no Município de Goiânia – GO”. 17.04.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 26.04.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior

PROCESSO Nº 662/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Grupo Escoteiro Rudyard Kipling), com sede no município de Goiânia. 06.03.18 – Relator – Dep. Jean 25.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 26.04.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 1319/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas D’Agua no Estado de Goiás, á imprimirem aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. 10.04.18 – Relator – Dep. Jean 25.04.18 – PARECER FAVORÁVEL 26.04.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 1475/18 DEP. LUCAS CALIL E OUTROS Concede título de cidadão goiano a pessoa que especifica. (Caio Gaeta Carneiro). 17.04.18 – Relator- Dep. Francisco Júnior 17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0829/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui a política estadual de incentivo à reciclagem de medicamento, com SLOGAN “de volta para caixa”, altera a lei nº 19.462/16 e dá outras providências. 15.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5197/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Obriga a criação de comissão responsável por fiscalizar e avaliar a conformidade de produtos adquiridos com recursos públicos, com a finalidade de doação a crianças. 20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0954/18 DEPUTADO FRANCISCO Jr. -Dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências. 20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 20.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1483/18 DEP. LUIS CÉSAR BUENO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo). 17.04.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1479/18 DEP. MARQUINHO PALMERSTON E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (José Augusto de Figueiredo Falcão). 17.04.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 503/18 DEPUTADO JEAN CARLOS Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Goiás. 22.02.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 22.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4693/17 DEPUTADO JOSÉ NELTO Dispõe sobre a incorporação do auxílio alimentação que especifica. 28.11.17 – Relator – dep. Lincoln Tejota 02.05.18 – PARECER FAVORÁVEL