A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a manutenção do veto de  nº 1555/18 do Governo do Estado de Goiás, durante reunião nesta quinta-feira, 03. O projeto veta integralmente o autógrafo de lei n° 18, o qual dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Para o Poder Executivo, a proposta trata de impedir que os agentes de guardas municipais sejam confundidos com funcionários de empresas privadas de vigilância. “O assunto é de interesse local e, portanto, de competência legislativa dos Municípios (Constituição Federal, artigo 3D, I)”, justifica.

Além disso, de acordo com a Governadoria, há excesso nessa proibição. “Parece desarrazoada ao impor essa sorte de restrição à liberdade de iniciativa”, trata. O veto integral foi encaminhado às Comissões Técnicas para avaliação.