A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou, na tarde desta quinta-feira, 3, 24 projetos de lei, dos quais três eram vetos da governadoria. Além desses, cinco projetos foram rejeitados, enquanto para dois foram pedidos diligência para maiores informações.

Dentre os projetos aprovados pode-se destacar a manutenção do veto nº 1555/18 do Governo do Estado de Goiás, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 18, o qual dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Para o Poder Executivo, a proposta trata de impedir que os agentes de guardas municipais sejam confundidos com funcionários de empresas privadas de vigilância. “O assunto é de interesse local e, portanto, de competência legislativa dos Municípios (Constituição Federal, artigo 3D, I)”, justifica.

Além disso, de acordo com a Governadoria, há excesso nessa proibição. “Parece desarrazoada ao impor essa sorte de restrição à liberdade de iniciativa”, trata. O veto integral foi encaminhado às Comissões Técnicas para avaliação.

Outro projeto aprovado foi o nº 1378/18, que solicita a transformação do Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, localizado na Rua 48, Centro, Itapuranga - GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG-, em substituição ao CEPMG Dr. Carlos de Souza do mesmo município.

“O Comando de Ensino Policial Militar realizou a visita técnica no Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis e emitiu parecer favorável à implantação do projeto naquela Unidade, com ressalva apenas para a necessidade de regularização da propriedade do terreno”, relatou o Governador.

A propositura número 626/18, que trata sobre o afastamento de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia das atividades em sala de aula. O projeto é de autoria do deputado Carlos Antonio (PTB). Também foi aprovada.

De acordo com a proposta, os professores da rede pública estadual de ensino que responderem a processos judiciais ou administrativos por pedofilia deverão ser afastados das atividades de sala de aula até que o processo transite em julgado. Portanto, o professor afastado poderá exercer atividades administrativas. Porém, em caso de condenação com trânsito em julgado, ele deverá ser afastado permanentemente das atividades escolares.

Consta na propositura que segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde - OMS, a pedofilia é uma doença, pertencente ao grupo de transtornos da personalidade e do comportamento do adulto, classificada entre os transtornos de preferência sexual. Nesse sentido, a pedofilia é definida como a "preferência sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade", - (CID10 F65.4).

Confira os demais projetos deliberados nessa tarde:

 Aprovados

829/18 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem de Medicamento, com slogan "De volta para caixa", altera a Lei n. 19.462/16 e dá outras providências. Dep. Carlos Antonio (PTB) - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

5197/17 - Obriga a criação de Comissão responsável por fiscalizar e avaliar a conformidade de produtos adquiridos com recursos públicos, com a finalidade de doação a crianças.  Dep. Francisco Jr (PSD) - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

954/18 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu e dá outras providências.  Dep. Francisco Jr (PSD) - Simeyzon Silveira (PSD).

1483/18 - Concede Título de Cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo). Dep. Luis Cesar Bueno e Outros - Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

1479/18 - Concede título de cidadania que especifica (José Augusto de Figueiredo Falcão). Dep. Marquinho Palmerston e outros. Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

1484/18 - Concede o título de cidadania que especifica. ( André Fernandes de Almeida). Dep. Delegada Adriana Accorsi e outros. Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

503/18 - Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Goiás. Dep. Jean Carlo (PSDB). Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

1475/18 - Concede título de cidadão Goiano à pessoa que especifica. (Caio Gaeta Carneiro). Dep. Lucas Calil e outros. Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

4693/17 - Dispõe sobre a incorporação do auxílio alimentação que especifica. Dep. José Nelto - Relator Deputado Humberto Aidar (MDB).

5139/17 - Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Lásaro José de Almeida). Dep. Lissauer Vieira - Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

2865/17 - Dispõe sobre a transparência de vagas nos leitos das unidades de terapia intensiva - uti no estado de goiás e dá outras providências. Dep. Isaura Lemos ( PC do B)

Rejeitados

4815/17 - Dispõe sobre normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros de Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Goiás e dá outras providências. Dep. Bruno Peixoto  - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

1292/18 Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. Governadoria - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD)

1288/18 - Altera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. Governadoria - Relator Deputado Gustavo Sebba (PSDB)

0538/18 - Institui o prêmio " Mulher destaque " no âmbito do estado de Goiás. Dep. Jeferson Rodrigues - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD)

Manutenção de Veto:

1439/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 71, de 04 de abril de 2018. Governadoria – Henrique Arantes (PTB).

Diligência

3709/17 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas estaduais em Goiás. Dep. Isaura Lemos (PC do B) - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

1121/18 - Revoga a Lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino. Dep. Jean Carlo (PSDB). Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD).

Rejeição de Veto

1561/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 41, de 07 de março de 2018. Governadoria - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD)

Constituicionalidade

0565/18 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, e dá outras providencias. Dep. Marlúcio Pereira (PTB) - Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSD)