De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), tramita na Casa o projeto de lei n° 1773/18, que obriga os planos de saúde ou seguros privados a fornecerem um documento que ateste a negativa de cobertura caso ela ocorra.  

Os planos de saúde ficam obrigados a fornecer a seus clientes, uma escritura que ateste a negativa parcial ou total de procedimentos médicos como: cirurgias, diagnósticos, tratamentos ou internações.

De acordo com a proposta, entende-se por negativa o ato de recusar o custeio de assistência à saúde. Caso isso ocorra, a operadora do plano ou seguro deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico e independentemente de solicitação, um documento atestando o ocorrido.

Deverão conter na escritura as seguintes informações: nome do cliente, número de contrato, o motivo da negativa de forma clara e completa, a razão ou denominação social da operadora, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do endereço atualizado da seguradora.

Essas informações deverão ser concedidas por meio de documento escrito, podendo ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento. Vale ressaltar que é vedado a utilização exclusiva de comunicação verbal.

Caso o consumidor tenha dificuldade para receber esse documento, ele poderá ser retirado por parente, por consanguinidade ou afinidade; pela pessoa que estiver acompanhando o paciente no local de atendimento; ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em justificativa, Cláudio Meirelles destacou que a proposta visa instituir um direito de informação em benefício dos consumidores. Ressaltou que “eles possuem o direito básico a informação adequada e clara sobre os serviços prestados”. Citou ainda a repercussão feita pela ministra Cármen Lúcia, dizendo que “a entrega deste documento não amplia o rol de obrigações contratuais entre a operadora e o usuário. Pelo contrário, o que se tem é apenas uma transparência maior para cumprimento dos termos legislados”, finalizou.