Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o Projeto de Lei n° 1803/18 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PRB), que visa conceder descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), daqueles que contribuem com o pagamento de pedágios no Estado de Goiás.

O desconto no valor do IPVA será concedido mediante a apresentação de documentos que comprovem o pagamento de tarifas em pedágios situados no Estado de Goiás. De acordo com a matéria apresentada pelo deputado, o Poder Executivo fica autorizado a conceder os devidos abatimentos.

O projeto estabelece um total de 30% de desconto para a pessoa física, e 10% para pessoa jurídica. Segundo o parlamentar, o desconto de forma integral seria totalmente inviável para o Estado. Logo, essas porcentagens são justas pois “o objetivo do projeto não é a extinção do pagamento do IPVA, mas sim tornar sua cobrança mais justa, já que o recolhimento desse imposto visa também custear a manutenção das rodovias”, destacou.

O projeto de Lei assegura que o documento comprobatório do valor pago pelo condutor será o recibo, expedido pelo órgão ou concessionária responsável pela administração de cada pedágio, ainda que não haja a identificação do veículo. Vale ressaltar que os recibos deverão ser de, no máximo, um ano anterior à data do pagamento do imposto.

Em justificativa, o parlamentar ressaltou que “o pagamento do IPVA é uma obrigação e não uma faculdade e o cidadão ao honrar seu pagamento pode ser beneficiado com esse desconto”. Para ele, essa seria uma forma efetiva de se abater a duplicidade do pagamento de impostos, “uma vez que é obrigação do Estado oferecer aos cidadãos condições de transporte favoráveis”, pontuou.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).