A Lei que rege o Fundo de Financiamento do Banco do Povo (Funban) sofrerá alterações. É que encontra-se tramitando na Comissão Mista o projeto de lei nº 1980/18, da Governadoria do Estado. Com as alterações propostas o agente financeiro poderá cumprir as exigências legais impostas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à continuidade da operacionalização de financiamentos por meio do Funbam.

“Além disso, espera-se possibilitar maior sobrevida ao Fundo, na manutenção dos subsídios oferecidos ante a redução de receitas públicas e a cada vez mais complicada hipótese de repasse ao Funbam de recursos do Tesouro Estadual”, esclarece o governador José Eliton ao justificar ao Legislativo as mudanças propostas.

Entre outras ponderações, diz mais o documento: “O montante de recursos disponíveis no fundo para novas operações de microcrédito tem se mostrado insuficiente para o atendimento de toda a demanda que vem se manifestando de forma crescente. Entretanto, com as manifestações propostas no projeto de lei em comento, os recursos destinarão preferencialmente à equalização de juros e prestação de garantia em operações de microcrédito limitadas a determinado patamar”.

Esclarece ainda o Governador que a Procuradoria-Geral do Estado pronunciou-se pela viabilidade jurídica do anteprojeto. “No que tange ao aspecto orçamentário, a Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio de sua Superintendência de Orçamento e Despesa, manifestou-se favoravelmente, destacando que não houve criação de despesas”, coloca José Eliton, que solicita o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual para tramitação da matéria na Alego.