Já está tramitando na Assembleia Legislativa veto do Governo a matéria aprovada recentemente que fixa a verba de representação aos conselheiros do Conselho Estadual de Educação e Cultura. A matéria original foi emendada quando de sua votação, modificando os critérios. Depois de análise pelos órgãos competentes, a emenda foi vetada. O veto, que tramita sob o nº 1955/18 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Os dispositivos objeto do veto parcial decorrem do 2º artigo apresentado, no qual dispunha que “os membros do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN- farão jus a jetom, por reunião a que comparecerem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando limitado em 12 (doze) o número de reuniões mensais remuneradas”.

A Procuradoria Geral do Estado se pronunciou reformulando o parágrafo acima citado com nova redação: "Os conselheiros eleitos e nomeados presidentes dos conselhos estaduais de Educação e de Cultura farão jus a uma verba de representação mensal no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

A PGE também esclareceu que a redação enviada viola a regra do artigo 21, I da Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento da despesa originariamente prevista nos projetos de iniciativa do Governador do Estado. “Com efeito, o acréscimo de que se cogita certamente ensejará a aplicação de recursos financeiros para o pagamento das verbas ali cogitadas”, finalizou a Procuradoria Geral do Estado.

A Secretaria de Gestão e Planejamento também se pronunciou pelo não acolhimento do artigo 2º do projeto de Lei, “há de se ressaltar que a referida emenda implica em impacto financeiro para o Tesouro Estadual”, justificou a Secretaria de Gestão e Planejamento.