Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 1.956/18, oriundo da Governadoria, que trata sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo.

De acordo com a proposta, a matéria estabelece alterações na estrutura complementar da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, referente à alteração da denominação da unidade administrativa complementar Gerência de Recursos Hídricos e Minerais, que passa a nominar-se Gerência de Tarifas.

Segundo a matéria, trata-se de propositura elaborada pela atual gestão da Autarquia, em que seu titular apresenta como objetivo a regulamentação dos serviços públicos em especial os que se configuram em monopólio natural e que visam a garantia da sustentabilidade econômica e financeira dos serviços públicos por meio da definição e controle das tarifas e demais preços públicos

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada.