A Assembleia Legislativa de Goiás, na última quarta-feira, 09, promulgou, por meio do Presidente José Vitti (PSDB) a Lei Estadual n° 20073 que dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.  A promulgação da lei pela Alego ocorreu porque, após a derrubada do veto, o governo não a sancionou no tempo hábil de 48 horas.

O projeto de autoria do Deputado Claudio Meirelles (PTC) teve o veto derrubado por unanimidade na Casa.  O principal objetivo da Lei é desburocratizar repasses de recursos financeiros a municípios, uma vez que, ela permite que municípios goianos consigam viabilizar repasses financeiros junto ao Estado sem que, para tanto, devam apresentar algumas certidões de adimplência hoje exigidas. A dificuldade de se conseguir estes documentos estaria prejudicando diversas prefeituras que enfrentam hoje problemas financeiros, conforme argumenta o parlamentar.

Meirelles defendeu a Lei argumentando que a crise econômica do país prejudicou a adimplência das prefeituras.

“Tendo em vista a crise econômica que atinge todo o Brasil, diversos municípios estão com dificuldades financeiras. Nesse contexto, muitos municípios não conseguiram se manter adimplente com as contas de energias e água, bem como tiveram dificuldades em obter alguns outros documentos específicos. Essa situação tem inviabilizado o recebimento de recursos do Estado de Goiás, por impossibilidade de emissão de certidões de adimplência exigidas para a celebração de convênios. Isso piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebê-los por falta de certidões”, justifica o parlamentar.