A Defensoria Pública Estadual encerrou na tarde desta sexta-feira, 11, a campanha nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo Direito à documentação pessoal". O serviço começou a ser realizado na manhã da segunda-feira, 07, em tenda montada ao lado do hall de entrada da Assembleia Legislativa (Alego). O evento faz parte das comemorações do Dia do Defensor Público, celebrado em 19 de maio.

Segundo balanço apresentado pela defensoria 1109 atendimentos foram realizados durante a ação, uma média de 222 por dia. Os serviços englobaram a erradicação do sub-registro, também conhecida como registro tardio, para o caso de pessoas que não foram registradas quando nasceram; a emissão de 1ª e 2ª vias da documentação básica, tais como certidões de nascimento e casamento; certidão de óbito de parentes; Carteira de Identidade, realizada em parceria com a Polícia Civil; e retificação de documentos devido a troca de nome social e/ou erro de informações.

O documento de maior destaque, e que dá origem a todos os outros, é a Certidão de Nascimento. Sem ela, o cidadão além de não conseguir emitir outros documentos como RG, CPF, Carteira de Trabalho etc, também fica impossibilitado de ter acesso a programas sociais básicos, ligados à saúde, educação, aposentadoria, dentre outros. Segundo levantamento da Defensoria, no Brasil atual, mais de 3 milhões de pessoas não têm Certidão de Nascimento.

O defensor Gustavo Alves de Jesus, presidente da Associação Goiana de Defensores Públicos, é um dos responsáveis pela coordenação da campanha em Goiás. Ele informa que os problemas relacionados à falta de documentos pessoais é algo que aflige as populações mais carentes, residente em regiões afastadas, onde falta informações e a estrutura de cartórios e outros órgãos públicos é precária.

Ele diz que a campanha visa, justamente, acessar a população vulnerável, que tem mais dificuldade para retirar os documentos básicos de identificação, devido sobretudo à falta de condições para custear tais despesas. Emitir cópia da Certidão de Nascimento, por exemplo, pode representar um custo da ordem de R$ 100,00 ou mais. Os valores variam entre os cartórios do estado.

“Documentos pessoais são essenciais para que o cidadão possa exercer, com plenitude, os seus direitos. Como boa parte da população não tem esses documentos, a gente vê que uma parte significativa da população não consegue acessar os seus direitos mais básicos, por simplesmente não existir, por não constar nem como estatística. Assim ela não consegue ter acesso a qualquer política pública, não consegue eleger nem ser eleita, simplesmente porque é invisível para o governo. E o primeiro passo para que ela possa ser incluída no meio social, de forma singular, é ter seus documentos pessoais e a partir deles acessar tudo o que estado pode oferecer para ela”, explica o defensor público. 

 Atendimentos

A diarista, recém-aposentada, Creuza Ribeiro da Silva, 67 anos, esteve presente no posto de atendimento da Defensoria Pública, unidade Alego, na manhã da terça-feira, 8. Ela luta, há 90 dias, para conseguir retificação em Certidão de Nascimento de seu filho, de 42 anos, registrado no cartório da cidade de Iporá, onde nasceu.

 Creuza se queixa dos transtornos gerados desde que seu filho resolveu dar entrada em CNH.  “Eu já fiz cinco viagens à Iporá para tentar resolver esse problema de documento. Por conta disso, já gastei mais de mil reais em papéis e passagens. Tudo que vai tentar arrumar, tem que pagar. Eu espero que aqui consiga resolver de uma vez esse processo”, desabafa.

Já o pedreiro Jacy Maciel dos Santos, 63, natural do município de Formosa/Goiás, foi atendido na manhã de quinta-feira. Ele informa que há alguns anos perdeu todos os seus documentos pessoais, restando apenas a página principal da Carteira de Trabalho. Impedido de seguir trabalhando devido a um grave problema na coluna, ele se viu obrigado, após enfrentar muitas dificuldades para conseguir internação e agendamento de cirurgia, a procurar o serviço da Defensoria para dar entrada em cópia de Certidão de Nascimento.

Ele informa que recentemente também teve dificuldades de receber seguro de irmão falecido por conta da falta de documentação pessoal e espera que, com os documentos atualizados e em mãos, possa receber o tratamento adequado na rede pública de saúde, de que necessita, além de gozar dos direitos à aposentadoria, que se aproxima.

“Eu estou correndo atrás para não ter problema mais tarde. Vim retirar a Certidão de Nascimento e através dela encaminho os outros. Porque sem documento eu não tenho como conseguir internação e cirurgia para tratar a minha coluna, nem receber auxílio por estar sem condições de trabalhar”, comentou seu Jacy.

Defensoria

A Defensoria Pública é um órgão que compõe o Sistema de Justiça e que possui atuação em todas áreas do direito, prestando assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados. Na unidade da Alego, além de questões relacionadas ao registro de documentos, há também a moção de ações indenizatórias, de usucapião, reintegração de posse, de direitos do consumidor, dentre outras.

Já as outras unidades, dividem-se na atuação perante matérias das áreas criminal, da infância e juventude, tribunal júri, execução penal e vara de família, que está entre as mais procuradas. Para acionar qualquer uma dessas demandas, é exigida apresentação de documentação pessoal básica, que serve para aferir, inclusive, se a pessoa é hipossuficiente e não possui recursos para custear honorários advocatícios. A exceção é para área criminal, em que comprovação da renda não é exigida.

A Defensoria Pública, Unidade Alego, informa que presta atendimento regular, ao longo do ano, para qualquer questão relacionada aos registros públicos. A campanha nacional em vigor trata-se de estratégia do órgão nacional para retirar cidadãos da invisibilidade, devido à falta de documentos. Os interessados devem comparecer à unidade, trazendo qualquer documento disponível e que possibilite algum tipo de identificação pessoal.