A sessão ordinária desta terça-feira, 15, foi aberta no Plenário Getulino Artiaga pelo presidente em exercício Henrique Arantes (PTB). Previamente preparada, a pauta da Ordem do Dia prevê a apreciação de até 78 matérias. Destas, 13 são de autoria do Governo do estado e duas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também aguardam passar por deliberação 40 projetos de lei de parlamentares e 23 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Bastante aguardado pelos professores da rede pública estadual de ensino, o projeto de lei nº 1460/18, da Governadoria, pode entrar em primeira votação na tarde de terça-feira. Ele trata da gestão democrática das unidades de ensino, garantindo, por exemplo, processos participativos de tomada de decisões, e autonomia na elaboração e execução de projetos político-pedagógicos e administrativos. A gestão democrática também pressupõe realização de eleições diretores das escolas, que serão escolhidos por meio de voto da comunidade escolar.

Na reunião da Comissão Mista na terça-feira, 8, os deputados aprovaram o voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), sobre esse projeto. A matéria havia recebido emenda da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Francisco Oliveira pediu vista como líder do Governo para que a matéria fosse melhor discutida pela base de apoio.

O líder do Governo explicou que foi realizada uma reunião para definir seu voto em separado. De acordo com ele, foram acolhidas e adaptadas as emendas apresentadas, de maneira que se chegou a um consenso para todas as partes envolvidas.

“Havia divergência entre deputados da base de que as eleições no primeiro semestre poderiam ser prejudiciais ao ano letivo. Tivemos uma reunião com o Sintego, o relator da matéria, deputado Jean Carlo, e a Secretaria da Educação. Houve um consenso. O voto em separado que apresentei define a data das eleições para 7 de junho. O mandado como diretor vale por três anos, sendo possível reeleição três vezes”, afirmou o tucano.

Entre as matérias da Governadoria, apenas a de nº 1291/18 está apta a passar pela segunda e definitiva votação. Ela faz alterações na Lei nº 15.472/05, que trata da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG). Ao mexer nas partes que tratam da regulação e nomeação dos integrantes da diretoria, o projeto de lei tenta democratizar as escolhas e conferir aos altos cargos maior representatividade.

Em primeira votação, o projeto de lei nº 926/18, também do Governo do Estado, altera a Lei 19.999/18, que autoriza a concessão de trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada. A mudança desobriga a empresa vencedora da licitação a duplicar, no período de até dois anos, trecho da GO-213, entre os municípios de Morrinhos e Caldas Novas. A exigência não se faz mais necessária, uma vez que esta estrada já está sendo duplicada pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo nº 1897/15 encaminha contas anuais do órgão, relativas a 2014. Já o processo nº 5226/17 altera parte da Lei nº 16.168/07, uma vez que a mesma prevê análise e registro dos atos de desligamento (exoneração, rescisão e demissão) dos servidores estaduais, previsão essa inexistente nas Constituições Estadual e Federal.   

Em destaque, o projeto de lei nº 1280/27, proposto pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), aguarda votação definitiva. Ele obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a realizarem audiência pública sempre que entenderem a necessidade de reajustar o valor das passagens. Nela, as empresas deverão comprovar o cumprimento integral dos dispositivos contratuais, assegurando aos usuários que os serviços prestados são adequados, eficientes e seguros.

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