Os deputados aprovaram em segunda votação o processo n. 1960/18, da Governadoria, que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria segue agora para sanção do Governador José Eliton.

A matéria cria 40 cargos em comissão de assessor de procurador na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a fim de otimizar o trabalho do órgão e auxiliar os procuradores do Estado, conforme a justificativa do projeto. A despesa estimada é de R$ 2,3 milhões para o ano de 2018.

“Além disso, a medida almeja proporcionar ao órgão da Advocacia Pública estadual estrutura minimamente equiparável ao do Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, a exemplo do que sucede no Ministério Público e na Defensoria Pública, para que, assim como os demais órgãos integrantes do sistema de justiça estadual, a Procuradoria-Geral, na defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, por meio de um adequado e capacitado quadro de apoio para as funções de assessoramento, possa bem executar as constitucionais funções que lhe competem”, aponta a justificativa.