Durante a discussão do projeto de lei nº 1288/18, colocado em apreciação na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 29, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) subiu à tribuna para se manifestar contrário à proposta. A matéria, enviada pela Governadoria do Estado, altera dispositivo da Lei nº 13.569, de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A finalidade da propositura é reduzir de 35% para 15% a alíquota que será aplicada individualmente sobre a base de cálculo para as linhas dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Para o parlamentar, o Governo deveria fazer licitação para melhorar o serviço, em vez de reduzir ainda mais os impostos para as empresas.

Luis Cesar Bueno também aproveitou a oportunidade para fazer manifestação contrária a outra propositura do Executivo, dessa vez, que veta parte do projeto de lei nº 3868/17, o qual requisitava autorização da Alego para conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, em diversas rodovias estaduais.

“Durante a tramitação da matéria, a Agetop garantiu aos deputados que a cobrança dos pedágios seria em um eixo de 60 km do centro de Goiânia e, agora, volta atrás. É inadmissível que esse projeto venha à pauta tirando a obrigação da empresa de fazer a duplicação do trecho Morrinhos – Rio Quente. O único trabalho que essa empresa vai ter é colocar uma porteira para cobrar o pedágio”, disse o deputado.