A sessão ordinária dessa terça-feira, 29, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei, todos da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação, que serão agora enviados para sanção do Executivo.

Dentre os aprovados está o projeto nº 1288/18, que altera dispositivo da Lei nº 13.569, de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A finalidade da proposta é reduzir de 35% para 15% a alíquota que será aplicada individualmente sobre a base de cálculo para as linhas dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Essa alteração se justifica, segundo o Poder Executivo, pois “quando da assinatura dos atuais termos de autorização dos serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de Goiás, estava em vigor a Lei n° 18.673, de novembro de 2014, a qual, ao modificar a redação da Lei nº 13.569/99, estabeleceu o percentual de 15% a ser recolhido a título de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF)”.

Ainda de acordo com a Governadoria, com a Lei nº 19.505, de novembro de 2016, que alterou diversos diplomas legais em decorrência da instituição do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, o percentual em questão foi elevado para 35%, rompendo o equilíbrio. Dessa forma, através desta proposta, busca restabelecer o percentual de 15% a ser recolhido pelas autorizatárias do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado.

Outro projeto aprovado foi o de nº 1960/18, que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A matéria cria 40 cargos em comissão de assessor de procurador na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a fim de otimizar o trabalho do órgão e auxiliar os procuradores do Estado, conforme a justificativa do projeto. A despesa estimada é de R$ 2,3 milhões para o ano de 2018.

“Além disso, a medida almeja proporcionar ao órgão da Advocacia Pública estadual estrutura minimamente equiparável ao do Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, a exemplo do que sucede no Ministério Público e na Defensoria Pública, para que, assim como os demais órgãos integrantes do sistema de justiça estadual, a Procuradoria-Geral, na defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, por meio de um adequado e capacitado quadro de apoio para as funções de assessoramento, possa bem executar as constitucionais funções que lhe competem”, aponta a justificativa.

Outros projetos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1912/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, a área de terras que especifica ao Município de Buriti Alegre e dá outras providências.

Processo 2115/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. (Associação Goiana dos Municípios –AGM, com sede em Goiânia-GO)

Processo 2200/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Bom Jesus e dá outras providências.

Processo 1956/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. (Que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos)

Processo 2114/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. (Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social -IDHEIAS-, com sede em Goiânia-GO).