A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto Politizar realizou sua segunda reunião na manhã desta quarta-feira, 6. A sessão foi aberta pelo deputado Zé Renato (MDB), vice-presidente da Casa e na presidência dos trabalhos. Ao todo, nove matérias foram deliberadas pelo colegiado. A maioria, seis delas, recebeu pedido de vistas, e três tiveram seus relatórios aprovados. Ao final, a presidente Luciana Oliveira (PT) convocou nova sessão para às 14 horas de hoje, também no Auditório Solon Amaral.

Além da presidente e seu vice, compõem ainda a CCJ os seguintes parlamentares: do PSDB, Cláudia Herlaine, Matheus Mundoco e Júlia Dutra; do MDB, Wilson Oliveira e Fernando Saraiva. Também do PT, Márcio Torres; do PR, Henrique Turíbio; do PSB, Fran Rodrigues; e Dayrel Godin, do PCdoB. O número de cadeiras de cada partido é regimentalmente estabelecido, levando-se em conta a proporcionalidade partidária.

Aprovações

O processo n. 2018014, de autoria do deputado Guilherme dos Santos (PR), foi o primeiro a ser aprovado pela CCJ. Ele trata sobre a implementação e divulgação, em painel de mídia urbana, do “impostômetro do Estado de Goiás”, que visa gerar maior transparência acerca da arrecadação de impostos pelo Estado e suas devidas aplicações. A matéria recebeu relatório favorável da deputada Fran Rodrigues.

Também foi aprovado o processo n. 2018010, de autoria das deputadas petistas Cíntia Soares e Marina Lacerda. O projeto decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da rede pública estadual de Goiás. A matéria recebeu relatório favorável do deputado Wilson Oliveira, que propôs emendas ao texto.

Outro projeto de lei aprovado foi o inscrito sobre o n. 2018002, de autoria do deputado Caio Teodoro (MDB). Trata-se de propositura que obriga colégios da Rede Estadual de Ensino a fornecerem lanches alternativos para estudantes com intolerância a alimentos do cardápio da merenda escolar. A matéria recebeu relatório favorável da deputada Cláudia Herlaine (PSDB).

Vistas

O processo n. 2018017, de autoria do deputado Ton Paulo (PCdoB), foi a primeira matéria a entrar em discussão e votação. O projeto trata da instituição de Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Conselho Estadual LGBT). A propositura foi relatada pelo deputado Matheus Mundoco (PSDB), que foi pela sua rejeição.

A justificativa para a rejeição versa sobre vício de inconstitucionalidade do matéria. Segundo seu relator, a competência para legislar sobre a estrutura da administração pública estadual é competência do chefe do Poder Executivo, devendo ser editada por meio de decreto.

Defensores do projeto argumentaram que a importância da matéria passar pela Alego é para garantir o devido debate com a sociedade civil e evitar a extinção dos Conselhos por parte da Governadoria. Pediram vistas os deputados Wilson Oliveira (MDB), Márcio Torres (PT) e Cláudia Herlaine (PSDB).

O processo n. 2018019, de autoria do deputado Wilson Oliveira (MDB), foi o segundo a entrar em discussão. Ele trata de alteração à legislação sobre nepotismo no Estado e recebeu o relatório favorável da deputada Fran Rodrigues. O autor pediu vistas ao processo, que teve sete dos seus dez artigos supridos pela procuradoria da Casa.

O processo n. 2018002, de autoria do deputado João Jr (PSDB), trata de resolução que dispõe sobre a importância do uso de armas não letais para a polícia legislativa. A matéria recebeu pedido de vistas da deputada Cláudia Herlaine (PSDB).

O processo n. 2018016, de autoria do deputado Fernando Saraiva (MDB), recebeu a reprovação parcial do deputado Dayrel Godin (PCdoB), relator da matéria. O projeto de lei autoriza o Estado a delegar a gestão do Presídio Feminino Consuelo Nasser à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Pediu vistas do deputado Matheus Mundoco.

Já o processo n. 2018001 é um projeto de resolução que visa promover alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Alego). Assinam a propositura os deputados Fran Rodrigues e Zé Frederico. O deputado Henriques Turíbio apresentou relatório favorável à matéria. Pediram vistas os deputados Cláudia Herlaine, Dayrel Godin e Wilson Oliveira.

O processo n. 2018008 foi a última matéria a entrar em discussão na reunião da CCJ desta manhã. Ele trata de projeto que dispõe sobre o fomento e a construção de entidades de representação estudantil, no âmbito do Estado de Goiás. Os deputados Márcio Torres e Luciana Oliveira, ambos do PT, são os autores da proposta.

O deputado Fernando Saraiva emitiu relatório pela rejeição da matéria. Após amplo debate, pediram vistas o petista Márcio Torres, um dos autores do projeto, e Cláudia Herlaine e Matheus Mundoco.

Finda as discussões, a deputada Luciana Oliveira encerrou a sessão, convocando outra para a tarde de hoje, às 14 horas, também no Auditório Solon Amaral.