A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) formada por deputados aprendizes realizou, nesta manhã de quinta-feira, 7, sua quinta reunião ordinária. No encontro os parlamentares discutiram e votaram a legalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa. A atividade faz parte do Politizar, projeto de extensão da Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com a Assembleia Legislativa de Goiás, que permite que cidadãos vivenciem, durante uma semana, atividades legislativas simuladas.

Primeiro a entrar em pauta, o voto em separado favorável ao processo nº 24/18 foi aprovado. O projeto de resolução em questão determina que a Polícia Legislativa da Casa também porte armamentos não letais, como gás lacrimogênio, bala de borracha e tasers, para serem utilizados em caso de necessidade. Ao evitar o uso de armas letais pela Polícia Legislativa, o autor da matéria, deputado João Junior (PSDB), procura preservar a vida humana.

Elaborado pelo deputado André Barbosa (PSDB), o voto em separado em favor da matéria, rejeitando relatório contrário anteriormente apresentado, afirmou que compete exclusivamente à Casa de Leis dispor sobre seu Regimento Interno. Dessa forma ela teria autonomia para estabelecer normas que visem preservar a incolumidade das pessoas.

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) também foi apreciado pelos membros da CCJ na reunião desta manhã. Protocolada sob o nº 01/18, a PEC, de autoria dos deputados aprendizes Zé Frederico (PSB) e Fran Rodrigues (PSB), busca reformar os artigos 12 e 15 da Constituição Estadual. Modificando a Lei maior, os parlamentares buscam diminuir o que consideram “privilégios” dos membros do Legislativo Estadual.

A primeira modificação revoga possibilidade de a Assembleia Legislativa, por meio de voto, ordenar a paralisação de processo judicial contra parlamentares, permitindo então devida apuração e posterior julgamento. A modificação seguinte impede que os deputados possam requerer licença de até 120 dias por ano. Diminuída, a licença de 120 dias só poderia ser requerida uma vez no mandato completo, de quatro anos.

Relator do processo, Márcio Torres (PT) apresentou relatório pela rejeição, justificando inconstitucionalidade. Seu posicionamento, porém, não foi seguido pelos pares, que votaram em favor da PEC. Dessa forma, ela seguirá para as duas apreciações plenárias. Para que seja promulgado, Projetos de Emenda Constitucional devem receber três quintos dos votos em ambas as votações plenárias.

Ainda com projetos aguardando por deliberação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto Politizar se reunirá novamente às 8 horas da manhã desta sexta-feira, 8.