Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa formada por deputados aprendizes realizou, nesta manhã de quinta-feira, 7, reunião ordinária para deliberar sobre projetos de lei que abarquem o tema. O encontro faz parte do Politizar, projeto de extensão da Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com a Assembleia Legislativa de Goiás, que permite que cidadãos vivenciem, durante uma semana, atividades legislativas simuladas.

Primeiro a entrar em pauta, relatório contrário ao projeto de lei nº 12/18 foi aprovado. A matéria rejeitada, de autoria do deputado Murilo Du Couro (PR), permitia que o Estado cobrasse do apenado, custos de compra e manutenção de tornozeleira de monitoramento eletrônico, caso o mesmo fosse condenado a seu uso.

Relatório pela rejeição, apresentado pelo deputado aprendiz Valdomiro Neto (MDB), justificou “gritante inconstitucionalidade” e afronta aos direitos humanos e garantias fundamentais. Ester Lopes (PR), deputada que também se manifestou contra a matéria, afirmou que cobrança pelo uso de tornozeleira figuraria excesso de pena, o que feriria a dignidade humana do condenado.

Criação de Conselho Estadual LGBT também foi uma das matérias aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos. A matéria, de autoria do deputado Ton Paulo (PCdoB), tem por objetivo pensar e implementar políticas públicas que promovam e assegurem os direitos da população homoafetiva e transgênero, assim como garantam sua participação e representatividade na vida pública.