A primeira sessão ordinária do Politizar, realizada na manhã desta quinta-feira, 7, apreciou, durante a Ordem do Dia, em primeira fase de discussão e votação, nove processos legislativos de autoria dos deputados participantes do projeto. Oito foram aprovados e um arquivado. A segunda sessão está prevista para amanhã, sexta-feira, 8, às 9h.

Primeira matéria a entrar em pauta, o processo n. 003/18, trata de instituição de semana de conscientização da Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, no Estado de Goiás. A matéria, de autoria do deputado Dayrel Godin (PCdoB), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi aprovada em Plenário.

Ao se pronunciar, Dayrel Godin (PCdoB), autor do projeto, relatou que, mesmo após decorridos seis anos de vigência da lei em discussão, o acesso a informações, sobretudo dos municípios do interior do estado, ainda não se faz tão evidente para aqueles que a procuram. Enquanto jornalista, ele citou dificuldades em reunir dados para pesquisa sobre o piso salarial dos professores nos 246 municípios goianos.

Henriques Turíbio (PR) também comentou dificuldades semelhantes vivenciadas por seus colegas de trabalho do Tribunal de Contas. "A transparência é fundamental para o exercício da democracia", reforçou.

Outro processo aprovado foi o inscrito sobre o n.003/18, de autoria do deputado Caio Teodoro (MDB). Trata-se de propositura que visa tornar obrigatório o fornecimento de merenda alternativa a estudantes de colégios da Rede Estadual que tenham algum tipo de intolerância alimentar.

Caio Teodoro destacou o caráter social do projeto. "Quem veio de escola pública sabe o milagre que diretoras e nutricionistas necessitam fazer para oferecer lanche com quantidade suficiente de calorias a partir dos recursos destinados a esses fins". Ele informou ainda que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, disponibiliza apenas 33 centavos por aluno para a composição de sua merenda, destes 14 centavos são repassados pelos estados e 19, pelo governo federal.

Ricardo Teles (MDB) destacou que, em muitos casos, a merenda escolar é única refeição que o aluno tem acesso no dia. "Devido à precariedade do ensino, a criança, com necessidade alimentar especial não suprida, acaba por ter a sua possibilidade de aprendizado reduzida".

O processo n. 008/18, de autoria de Marta Quintiliano (PT) e Daniel Cândido (PT), também foi aprovado na presente sessão. A proposta visa a criação da Delegacia Estadual de Repressão e Combate ao Racismo.

Primeiro a pedir a palavra durante a discussão da matéria, o deputado Wilson Oliveira (MDB) posicionou-se contrário à sua aprovação, uma vez que acredita na inconstitucionalidade de seu conteúdo. “Reza a Constituição que todos os brasileiros são iguais perante a lei”, declarou. Outros argumentos utilizados pelos parlamentares contrários ao texto afirmavam vício de iniciativa, uma vez que seria de competência exclusiva do Executivo a criação de órgão da Administração Pública.

Os parlamentares favoráveis, porém, conseguiram maioria e aprovaram o texto em 1ª votação. Entre seus argumentos estaria a importância da exposição e discussão desse conteúdo, que combate o racismo institucionalizado no Brasil, apesar do vício de iniciativa. Por se tratar de votação simulada, sem validade real, os deputados aprendizes comprometeram-se a enviar a proposta em questão ao governador do Estado, José Eliton (PSDB), para que o mesmo tome conhecimento de seu conteúdo e possa apresentar projeto de lei similar à Casa de Leis.

Abaixo segue lista com todos os projetos de lei deliberados na sessão ordinária desta quinta-feira.

Processo nº 02/18 – Dep. Dayrel Godin - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Institui a Semana de Conscientização da Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, no Estado de Goiás.

Processo nº 03/18 – Dep. Caio Teodoro – APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Institui a obrigatoriedade a todos os colégios da Rede Estadual de Ensino, da pré-escola ao ensino médio a fornecerem lanches alternativos para estudantes que apresentarem no ato de matrícula intolerância, alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar.

Processo nº 04/18 – Dep. Ricardo Teles – REJEITADO E ARQUIVADO

Institui a obrigatoriedade dos médicos, no Estado de Goiás, de informarem ao paciente seu nome completo, número de seu registro no Conselho Regional de Medicina e nome da universidade de sua formação.

Processo nº 05/18 – Dep. Julia Dutra e Dep. Matheus Mundoco – APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Institui as Ouvidorias de Segurança Pública Móveis e dispõe sobre a instalação de postos da Ouvidoria de Segurança Pública.

Processo nº 06/18 – Dep. Gisselle Báez e Dep. Thiago Pontes – APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Dispõe sobre a isenção das taxas de pagamento para revalidação de diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado nas universidades estaduais de Goiás.

Processo nº 07/18 – Dep. Felipe Matheus - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Institui a Lei Estadual de Reutilização de Alimentos Descartados em Resíduos Orgânicos para Compostagem e dá outras providências.

Processo nº 08/18 – Dep. Daniel Cândido e Dep. Marta Quintiliano - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Cria e denomina a Delegacia Estadual de Repressão de Combate ao Racismo e dá outras providências.

Processo nº 09/18 – Dep. Luciana Oliveira e Dep. Márcio Torres - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Dispõe sobre o fomento e a construção de entidades de representação estudantil, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 11/18 – Dep. Cíntia Soares e Dep. Marina Lacerda - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Dispõe sobre o fomento e a construção de entidades de representação estudantil, no âmbito do Estado de Goiás.