A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 07, deliberou uma pauta de 28 projetos durante reunião ordinária. Quatro vetos da Governadoria foram rejeitados.

Um dos vetos votados pela Comissão foi o de número, nº 2091/18. Os deputados rejeitaram à proposta do Governo, referente ao autógrafo de lei nº 85, de 17 de abril de 2018. A proposta original pretendia conceder um reajuste no valor de pensões especiais cedidas a Yassi Ranulfo Vaz, Ana Maria Taveira de Camargo Almeida e Moura Pacheco, Francisco Gomes da Silva e Ângela Maria Costa Machado.

Segundo o Executivo, o veto se deu seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado, que explicou que, na proposta original do projeto para reajuste, constavam apenas dois nomes, mas que devido a emenda parlamentar, esse número subiu para quatro.

Além disso, a PGE afirmou não ser ordenamento constitucional da Assembleia a concessão ou o reajuste de pensões e mais ainda, reforçou que ao aumentar o número de contemplados de dois, para quatro, acarretaria aumento de despesa para o Executivo, diferente da prevista anteriormente.

Já o projeto de n° 4677/17 teve o parecer favorável aprovado. O projeto de iniciativa do deputado Lívio Luciano (Podemos), determina que hospitais e clínicas disponibilizem equipamentos de proteção individuais para pacientes que realizarem exames de raio-X.

O projeto destaca a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança (EPIs), que deverá ser fornecido pelas clínicas e hospitais que disponibilizarem o exame.

Entre os itens estão inclusos aventais de proteção radiológica, saias, coletes, protetores de tireoide, óculos, luvas e protetor de coluna. Os materiais deverão ser vistoriados e certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

O parlamentar ressalta em sua justificativa que o exame faz parte da rotina de muitos pacientes espalhados pelo Estado de Goiás, e que o exame emite radiação ionizante, podendo, então, levar a contaminações radiológicas que afetaria pacientes mais sensíveis a doses do produto químico.

Confira os demais projetos votados nesta tarde:

Vetos Rejeitados

Processo nº 1557/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 38, de 07 de março de 2018. - Dep. Francisco Júnior.

Processo nº 1565/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 22 de fevereiro de 2018. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 1554/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 20, de 22 de fevereiro de 2018. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Manutenção de Veto

Processo n° 1558/18 – Governadoria do Estado de Goiás - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei n° 22, de 22 de fevereiro de 2018. Relator – Henrique Arantes.

Vetos com Vista

Processo nº 1560/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 03, de 21 de fevereiro de 2018. – Relator – Dep. Francisco Júnior.

Projetos Aprovados

Processo nº 0539/18 - Dep. Jeferson Rodrigues - Institui o título de empresa amiga da terceira idade, para pessoas jurídicas, e o de amigo da terceira idade, para pessoas físicas, e dá outras providencias. Relator Deputado Henrique Arantes.

Processo nº 1482/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Hélio de Sousa - Parecer contrário – vista – Dep. Simeyzon Silveira – Parecer a favor do projeto.

Processo nº 1772/18 - Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede o Título Honorífico de Cidadania a Antônio Lopes Júnior. – Relator – Dep. Francisco Júnior

Processo nº 660/18 - Deputado Francisco Júnior - Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, e dá outras providências. – Relator – Dep. Lissauer Vieira

Processo nº 4677/17 - Deputado Lívio Luciano - Determina que todos os hospitais e clínicas, que realizam exames de Raio-X no âmbito do Estado de Goiás, disponibilizem aos pacientes equipamentos de proteção individual (EPI). – Relator – Dep. Carlos Antônio.

Processo n° 5244/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao transporte intermunicipal escolar universitário gratuito entre municípios de pequeno porte para cidades polo universitárias, conforme especifica. Relator Deputado Carlos Antonio.

Processo nº 4886/17 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou conjugue, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado. – Relator – Dep. Carlos Antonio 

Processo nº 1532/18 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 19.746, de 17 de julho de 2017, que dá denominação ao próprio público que especifica. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 

Processo nº 1777/18 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade O Instituto Cerrado Nativo, com sede no município de Goiânia. – Relator – Dep. Francisco Júnior.

Processo nº 1728/18 - Deputada Eliane Pinheiro - Altera a Lei nº 19.657, de 1º de junho de 2017, que cria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica. – Relator Jean Carlo.

Processo nº 1780/18 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede o Título de Cidadania que especifica a David Alves Teixeira Lima. – Relator – Dep. Hélio de Sousa.

Processo nº 1781/18 - Deputada Lêda e outros - Concede o Título de Cidadania que especifica a Núbia Cássia da Silva. – Relator – Dep. Hélio de Sousa.

Processo nº 1775/18 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede o Título de Cidadania que especifica a Celi de Fátima Sousa Santos. – Relator – Dep. Hélio de Sousa 

Processo nº 499/18 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei nº 13.800 de 18 de janeiro de 2001, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 1782/18 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede o Título de Cidadania que especifica à Vânia Prata Girão Pereira. – Relator – Dep. Francisco Júnior.

Processo nº 1783/18 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede o Título de Cidadania que especifica a Inaldo José Salustiano. – Relator – Dep. Francisco Júnior

Projetos Rejeitados

Processo nº 1365/18 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social de travestis e transexuais nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Carlos Antônio 

Projetos Apensados

Processo nº 500/18 - Deputado Jean Carlo- Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira –

Processo nº 0981/18 - Deputado Henrique Arantes - Institui o Programa Estadual de Equoterapia voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental, ou de distúrbio comportamental, e as vítimas de acidentes. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira – Parecer pelo apensamento ao de nº 951/18;

Processo nº 1613/18 - Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas em filmes nacionais, nas salas de cinema para deficientes auditivos no âmbito do Estado de Goiás, na forma em que especifica. – Relator – Dep. Humberto Aidar – Parecer pelo apensamento ao processo nº 4552/17;

Projetos com Vista

Processo nº 2971/17 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre ações e medidas fitossanitárias que visem a prevenção e controle da ferrugem asiática no Estado de Goiás. – Relator – Dep. Francisco Júnior – Parecer pela diligência. Vista deputados Lissauer Vieira e Helio de Sousa.

Projetos Diligência

Processo nº 1366/18 - Deputado Francisco Júnior - Cria o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos no Estado de Goiás. – Relator – Dep. Lissauer Vieira