Os 88 jovens aprendizes do Politizar assistem, na tarde desta quinta-feira, 7, palestras sobre os impactos das leis na sociedade atual. O tema está sendo apresentado a partir de três abordagens distintas. A procuradora Maísa Sousa fala sobre “Lei de Acesso à Informação e Transparência na Administração Pública”. A auditora Fernanda Naves, sobre a efetividade da “Lei Anticorrupção”. E promotora Ariane Patrícia Gonçalves sobre “Vigência, validade, eficácia jurídica e social das leis: o caso da Lei Maria da Penha”.

As três palestrantes são mestrandas do curso de Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição parceira desta Casa de Leis no projeto Politizar. A iniciativa possibilita que jovens estudantes conheçam o funcionamento do parlamento goiano, a partir simulações que envolvem os principais ritos processuais presentes na Assembleia Legislativa (Alego).

Transparência

A questão da transparência na administração pública foi tema amplamente discutido em sessão ordinária realizada nesta manhã. O debate foi levantado durante discussão de matéria que versa sobre o assunto. O projeto em questão foi o primeiro a entrar na pauta da Ordem do Dia.

Na ocasião, os jovens parlamentares apontaram as dificuldades ainda encontradas para se ter acesso a dados públicos, sobretudo os referentes às prefeituras de municípios do interior do Estado. Mesmo após decorridos seis anos de vigência da legislação que trata sobre o tema, eles ainda destacam a importância de se estabelecer mecanismos que promovam o amplo conhecimento sobre a legislação em questão.

A Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, está associada a princípio constitucional que trata do dever que o Estado tem em dar publicidade aos atos da administração pública. A palestrante Maisa Sousa, que é procuradora do Ministério Público Estadual de Contas, mostrou como essa obrigação foi sendo, pouco a pouco, constituída e positivada em direto em benefício dos cidadãos.

Ela destacou a relevância do tema para o Politizar. “Esse processo é muito importante enquanto momento de conscientização política. Algo extremamente positivo para esses jovens que se tornam cidadãos cada vez mais participativos na nossa sociedade”, comentou.

Maisa apresentou ainda panorama divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU), que inclui o Estado de Goiás na 15ª posição da escala de transparência nacional. Também citou balanço divulgado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), segundo o qual foram contabilizados, somente no mês de abril, mais de 5 mil pedidos de acesso à informações públicas. Destes, cerca de 80% já foram finalizados, estando os em aberto, dentro do prazo previsto pela lei.  

Segundo assegura a legislação, o prazo para finalização dos pedidos não deve exceder, via de regra, o período  20 dias, sendo passível prorrogação por mais 10, conforme a excepcionalidade do caso.

Combate à corrupção

Já a auditora do Tribunal de Contas dos Municípios, Fernanda Naves, trouxe dados que mostram a posição do Brasil no ranking da corrupção mundial. Pesquisa divulgada pela organização não-governamental Transparência Internacional, no início do ano, coloca o país no 96º lugar do mapa.

Outro levantamento, realizado pelo Datafolha, em outubro de 2017, revelou que, de um universo de 2.422 entrevistados, mais de 70% consideram o tema o principal fator de preocupação no país.

Ela destacou que a divulgação de tais informações contribuem para politização dos jovens, que vão estar cada vez mais preparados, tanto para exercer o seu papel como eleitores, quanto como para ocuparem, futuramente, cargos políticos ou públicos. “Para que as coisas tenham eficácia na sociedade é preciso muito mais do que uma lei, no papel. É preciso ter campanhas que sejam capazes de promovê-las, a fim de que cheguem ao conhecimento da sociedade. Só assim as mudanças acontecem”, comentou.

Maria da Penha

Já a promotora de justiça do Ministério Público de Goiás, Ariane Gonçalves, falou sobre os caminhos percorridos para a criação das leis e os consequentes impactos sociais que geram após serem aprovadas pelo parlamento. Para ilustrar tal questão, ela usou como exemplo a Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica.

E detalhou os impactos jurídicos do caso em análise. “A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas no tratamento da violência doméstica. A lei anterior privatizava esse tipo de conflito. Tratava como um crime de menor importância, desconsiderando toda a ofensividade à mulher, todo o ciclo de violência, dando a possibilidade de acordos. Mas a mulher não estava em pé de igualdade com o homem. Daí a conquista da lei, que passa às mãos do estado à capacidade de processar o homem que pratica esse tipo de violência”, ponderou.  

Ela citou, ao final, levantamento intitulado Mapa da Violência no Brasil, que inclui o estado de Goiás no 4º lugar do ranking referente ao homicídio de mulheres no país.