Deputados aprendizes que participam do Politizar, projeto de extensão da Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com a Assembleia Legislativa de Goiás, realizaram, nesta manhã de sexta-feira, 8, sessão extraordinária para apreciar projetos de lei por eles propostos. Nova sessão, essa ordinária, está marcada para as 14 horas. No encontro vespertino os parlamentares apreciarão os processos legislativos em votação definitiva, encerrando os trabalhos.

Por se tratar de sessão extraordinária, o Pequeno Expediente desta manhã foi dispensado pela presidente, deputada Marta Quintiliano (PT), em obediência ao Regimento Interno. A medida visa não prejudicar a urgente análise das proposições. A Ordem do Dia colocou em pauta doze matérias, amplamente discutidas pelos presentes. Destas, onze foram aprovadas em 1ª votação, e uma foi rejeitada e arquivada.

O destaque vai para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de autoria dos deputados Fran Rodrigues e Zé Frederico, ambos do PSB.

PEC aprovada

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovado em 1ª fase, com voto favorável de 28 deputados aprendizes, contra 5 contrários e 3 abstenções. Segundo seus autores, deputados Zé Frederico (PSB) e Fran Rodrigues (PSB), o teor da PEC nº 01/18 visa modificar a Constituição Estadual, retirando o que consideram ser privilégios dos parlamentares.

O texto retira possibilidade de a Assembleia Legislativa de Goiás votar e obrigar a Justiça a suspender a tramitação de processo criminal aberto contra deputado estadual, até que o mesmo encerre seu mandato. Com a mudança, os trâmites legais correriam livremente, respeitado o direito de ampla defesa. A segunda modificação impede que parlamentares tenham a possibilidade de requerer até 120 dias de licença por ano. Pela proposta os 120 correrão ao longo do mandato, de quatro anos.

Custeio de tornozeleira eletrônica pelo preso

Primeiro projeto de lei a entrar em pauta, o processo nº 12/18 foi derrubado e arquivado, ao ter relatório contrário aprovado em Plenário. De autoria do deputado Murilo Du Couro (PR), o texto previa que os apenados arcassem com os custos de cessão e manutenção da tornozeleira de monitoramento eletrônico por eles utilizada, em cumprimento de pena fora do presídio.

Ao pedir a palavra, o propositor da matéria argumentou que o custeio desses aparelhos aumentaria a possibilidade de apenados solicitarem seu uso. Cumprindo a pena em liberdade, esses condenados contribuíram para redução da superlotação dos presídios. “Pesquisas apontam que uso de tornozeleira diminui o cárcere de 1 a 5 anos, e esvazia presídios superlotados”, declarou.

Entre os apoiadores do texto, manifestaram-se Luiz Henrique (MDB) e Caio Teodoro (MDB). Ambos argumentaram que o custeio da pena pelos próprios apenados já é realidade em outros países. Além disso, matéria de teor semelhante já correria no Senado Federal, o que ilustraria a importância da mesma.

Luciana Oliveira (PT) foi uma das que discursou contra o teor do projeto de lei. Munida de dados, ela afirmou que mais de 70% da população carcerária brasileira, formada por 730 mil presos, é economicamente vulnerável. Assim sendo, não seria coerente cobrar dessas pessoas custos relativos ao uso de tornozeleira eletrônicas. “Restringindo sua cessão, dificultam ainda mais a saída dos presos do sistema carcerário”, encerrou. Outros parlamentares contrários também destacaram inconstitucionalidade, uma vez que a Lei de Execuções Penais seria de competência Federal.

Criação de Conselho Estadual LGBT

Segundo projeto a entrar em pauta, foi o de n. 18/18, de autoria do deputado Ton Paulo (PCdoB). Trata-se de proposta que visa a criação do Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT. A matéria foi aprovada, com voto contrário de Márcio Torres (PT), e encaminha para segunda fase de discussão e votação.

Ao discutir a matéria, o deputado Felipe Freitas, correligionário do proponente, enfatizou a importância dos conselhos especializados enquanto instrumentos norteadores para tornar mais eficazes as políticas públicas governamentais. Ele lembrou a situação de vulnerabilidade das populações LGBTs, onde a cada 19h um de seus membros é vítima de crime de homofobia no país.

Outras questões levantadas pelo parlamentar, trataram assuntos relacionados às elevadas taxas de evasão escolar em decorrência de bullying, bem como da necessidade de se investir em políticas na área de saúde mental para atender à referida comunidade no estado. Ele mencionou Conselho LGBT extinto, junto a outros 50, pelo corte de gastos do governo. E comentou articulação que está sendo feita com outros parlamentares da Casa, como a deputada Isaura Lemos (PCdoB), a fim de encaminhar requerimento ao Governador solicitando recriação da entidade extinta.

Já o deputado Felipe Matheus (PSDB), trouxe outros dados que corroboram a vulnerabilidade a que estão submetidas a população alvo da matéria em discussão. Segundo informou, no mundo, vários países criminalizam atualmente pessoas homoafetivas, sendo que, em oito deles, elas são punidas com pena de morte. E repercutiu pesquisa divulgada por ong baiana, especializada no assunto, que revelou aumento de taxa de homicídios contra gays no Brasil, cujos índices passaram de 188, em 2008, para 277 mortos, em 2017.

Impostômetro em praça pública

Destaque também para o projeto de lei nº 15/18, proposto pelo deputado Guilherme dos Santos (PR). Ele obriga que o Estado de Goiás instale, na capital Goiânia, em local movimentado, painel chamado de “impostômetro”. Este, atualizado ao fim de cada mês, tornará pública a soma da arrecadação estadual, incluindo ganhos com IPVA, ICMS e outros impostos e taxas.

Ao pedir a palavra, o autor do projeto afirmou que falta de transparência contribuiria para o aumento da corrupção na política. Tornando pública informação sobre arrecadação, o controle popular seria então facilitado. “Um impostômetro no meio do povo facilita acompanhamento da sociedade civil e incentiva a participação política”, declarou.

Zé Frederico (PSB) foi um dos parlamentares que também discursou em favor da matéria: “qualquer iniciativa que aumente a transparência é muito bem-vinda. Essas ações ajudam as pessoas a entenderem a real situação, se posicionarem e cobrarem seus direitos”, disse.

Projetos de Resolução

Por fim o Plenário aprovou, em 1ª votação, duas Propostas de Resolução para alterar o funcionamento interno da Casa de Leis. Elaborado pelo deputado aprendiz João Junior (PSDB), o processo nº 24/18 prevê utilização de armamentos não letais pela Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa de Goiás. Evitando o uso de armas de fogo, o parlamentar visa preservar vidas humanas.

Já o último projeto a entrar em pauta trata, por sua vez, de resolução que visa promover alterações no Regimento Interno da Casa. A proposta, nº 23/18, é de autoria dos deputados Fran Rodrigues e Zé Frederico, ambos do PSB.

A matéria versa sobre questões relacionadas à crise de representação política em andamento no país e destaca a necessidade de renovação das práticas em voga nas instâncias de poder, que deve ocorrer não apenas em função de alternância dos nomes que ocupam os cargos eletivos. Cita o exemplo do Congresso Nacional, onde, a cada eleição, ocorrem mudanças em 40% de suas cadeiras, sem que isso se reverta, no entanto, em melhorias para a democracia representativa no Brasil.

"As alterações regimentais neste projeto listadas têm como objetivo elevar a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a um Parlamento de vanguarda, que sirva de exemplo para as demais Casas políticas brasileiras acerca da urgência de reformas que moralizem nossas práticas e modifiquem a imagem dos representantes políticos, bastante desacreditada, sobretudo em função da histórica corrupção, do elitismo e do descolamento em relação à realidade social", argumentam seus autores em texto que justifica a matéria.

O projeto de reforma foi intitulado, por seus proponentes, "Novas Práticas Legislativas". Elas convergem para três objetivos centrais, a saber: a Transparência (Administrativa e Legislativa); a participação social no processo decisório; e o combate aos privilégios dos representantes em detrimento dos representados.

O deputado Guilherme Martins (MDB) apresentou emendas a fim de reforçar melhorias relacionados à transparência. Ele também propôs alterações em prazos previstos pelo Regimento. E sugeriu ainda a supressão de alguns artigos, como o que privilegia a liderança do governo na apreciação de matérias, dentre outros acréscimos. "Reduzir privilégios dos membros desta Casa é uma questão de justiça, visto que o nosso objetivo aqui é representar e defender os interesses do povo", finalizou.

A votação foi realizada por meio de placar eletrônico, tendo sido registrados 35 votos favoráveis e 1 contrário.

Ordem do Dia

Abaixo segue lista com todos os projetos de lei deliberados na sessão ordinária desta quinta-feira.

Processo nº 012/18 – Dep. Murilo Ducouro (PR) - REPROVADO E ARQUIVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.

Processo nº 013/18 – Dep. Aline Alexandrino (MDB) e Luis Ribeiro (PR) - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Amplia o programa Goiás Mais Enem, para atender todos os estudantes de baixa renda da rede pública e particular de ensino.

Processo nº 014/18 – Dep. Cleubismar Mano CDJ (PT) e Ulisses Nascimento (PT) - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a "Semana Estadual da Cultura Hip-Hop", e dá providências correlatas.

Processo nº 22/18 - Dep. Zé Renato (MDB) e Denise Leal (MDB) - APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO.

Altera a alínea “d” do artigo 35, da Lei Complementar Nº 26, de 28 de dezembro de 1998, para inserir o ensino das Constituições Federal e Estadual como disciplina obrigatória da grade do ensino médio.

Processo nº 015/18 – Dep. Guilherme dos Santos (PR) e Ulisses Nascimento (PT) - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a implementação e divulgação em painel de mídia urbana o “impostômetro do estado de Goiás” acerca da arrecadação de impostos junto ao Estado e suas devidas aplicações.

Processo nº 016/18 – Dep. Henriques Turíbio (PR) - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a criação, organização e forma de funcionamento dos Laboratórios de Inovação Tecnológica da Administração Pública do Estado de Goiás.

Processo nº 017/18 – Dep. Fernando Saraiva (MDB) - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Autoriza o Estado a delegar a gestão do Presídio Feminino Consuelo Nasser à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

Processo nº 019/18 – Dep. Kesia Oliveira e Sara Rabelo, ambas do PSDB - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a Lei de incentivo ao esporte em escolas da rede pública do Estado de Goiás, tendo em vista a integração de crianças, adolescentes e jovens de baixa renda com dificuldades ao acesso às práticas esportivas.

Processo nº 020/18 – Dep. Wilson Oliveira (MDB)  - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Susta o Decreto nº 7.257, de 17 de março de 2017, e altera a redação da Lei nº 13.145, de 05 de Setembro de 2017.

Processo nº 021/18 – Dep. Valdomiro Neto (MDB)  - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Institui o Programa Passe Livre Estudantil e estabelece seu regulamento, alterando a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012 e sustando os efeitos o Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013.

Processo nº 024/18 – Dep. João Jr (PSDB)  - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a importância do uso de armas não letais para a polícia legislativa.

Processo nº 023/18 – Dep. Fran Rodrigues e Zé Frederico, ambos do PSB  - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Altera a Resolução n° 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo nº 001/18 – Dep. Fran Rodrigues e Zé Frederico, ambos do PSB  - APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.

Altera os artigos 12 e 15 da Constituição Estadual.