A Assembleia Legislativa sedia audiência pública, nesta segunda-feira, 11, para debater o projeto de lei que cria Programas de Compliance Público em órgãos da Administração Pública estadual, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão dos mesmos. O presidente da Comissão de Direito Empresarial na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), Franco de Velasco e Silva participa do debate. 

Durante o uso da palavra, Franco de Velasco observou que uma ideia para que as características de Compliance sejam implantadas nas relações público-privadas, poderia ser a exigência das mesmas nas contratações de licitação. "Inclusive observo que se inclua no projeto de lei apresentado nesta casa, a exigência de técnica e preço também para as sociedades cooperativas, pois estas estão atualmente contratando muito com o setor público", disse. 

Para ele seria importante também que a burocratização seja reduzida no País. "Precisamos colocar leis também que desburocratizem o sistema de contratação com o serviço público. É uma observação que faço para que, com a criação do Programa de Compliance Público, estejamos atentos para não burocratizarmos mais ainda o processo", apontou. 

A audiência ocorre no auditório Solon Amaral.