Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 2652/2018, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que garante poderes à Procuradoria-Geral do Estado para cobrar e executar judicialmente os créditos não tributários devidos ao Estado, além de inscrevê-los na dívida ativa. O processo foi protocolado na segunda-feira, 11, e aguarda a indicação de um relator na Comissão Mista.

O chefe do Poder Executivo propõe ainda um encargo legal no valor de 10% sobre o valor atualizado do crédito, a ser pago pelo devedor, se o débito já estiver na dívida ativa, sem pagamento voluntário. Vale lembrar que o projeto prevê também a criação da Gerência de Dívida Ativa, vinculada à estrutura da PGE, para cuidar da apuração e execução de créditos devidos ao Fundo Estadual do Consumidor (FEDC) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).