A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá ordinariamente às 14 horas desta terça-feira, 19. Já preparada, a pauta conta com 27 processos. Destes, 12 projetos de lei recém-protocolados na Casa serão distribuídos, para que seus relatores possam analisar a legalidade do conteúdo.

Destaque para o processo nº 2741/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que proíbe escolas de cobrarem taxa extra de aluno com necessidades especiais. Comprovada cobrança indevida, o estudante com deficiência terá direito a ressarcimento quatro vezes maior que o valor pedido, acrescido de correção monetária e juros. A matéria prevê ainda multa ao estabelecimento de ensino, nos moldes da Lei Federal nº 8.078/90.

Completam a lista votação seis processos relatados favoravelmente e oito com parecer contrário. Entre os projetos de lei com relatório favorável encontra-se o de nº 1121/18, de autoria do deputado Jean (PSDB). Ele revoga a Lei nº 16.993/10, que proíbe o uso de telefones celulares em sala de aula, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. O parlamentar considera a norma anacrônica, uma vez que enxerga os smartphones como ferramentas que podem auxiliar os estudantes, facilitando o acesso à informação.

Dentre os textos com parecer contrário, por sua inconstitucionalidade, está o processo nº 627/18, do deputado Lívio Luciano (Podemos). Ele obriga responsáveis por eventos artísticos e culturais, como shows e apresentações teatrais, a veicularem vídeo de conscientização sobre a doação de órgãos na abertura, sempre que o público ultrapassar mil pessoas.

Segue abaixo relação completa de matérias aptas à distribuição e deliberação da CCJ.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2739/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o primeiro domingo de agosto como Dia Estadual da Força Jovem Universal (FJU)

PROCESSO Nº 2740/18 DEPUTDO JEFFERSON RODRIGUES

Ficam obrigados todos os cartórios notariais a informarem, por meio eletrônico, a transparência de propriedade de veículo a todos os órgãos executivos de trânsito.

PROCESSO Nº 2741/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2742/18 DEPUTADO TALLES BARRETO

Altera a lei nº 18673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2743/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos ás crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.

PROCESSO Nº 2744/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui no âmbito do Estado de Goiás, o programa “Idoso - seus direitos e sua saúde”.

PROCESSO Nº 2745/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas, privadas, residenciais, comerciais e industriais no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2746/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de HIV, em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2747/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica. (Jonas Keslley Gonçalves Umbelino).

PROCESSO Nº 2748/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Altera a denominação do cargo que especifica.

PROCESSO Nº 2749/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Lar Bem Viver)

PROCESSO Nº 2750/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Social Cultural Novo Tempo para todos).

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

- PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1166/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, divulgando para a população, informações sobre os centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes em repartições públicas, hospitais prontos-socorros, clínicas médicas, centro médicos e de diagnósticos localizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 634/18 DEPUTADO ISO MOREIRA

Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes. Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 0627/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO

Dispõe sobre a transmissão de vídeos educativos para a conscientização de doação de órgãos nas aberturas de eventos que forem realizados no Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 2417/18 DEP. HENRIQUE ARANTES

Altera a Lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação aos trechos rodoviários que especifica. Relator – Dep. Hélio de Sousa

PROCESSO Nº 1076/18 DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Relator – Dep. Francisco Junior

PROCESSO Nº 1898/17 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Determina a utilização de crachá de identificação por funcionários públicos no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Gustavo Sebba

- PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2425/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Segurança e Defesa Social de Novo Planalto – GO), com sede no Novo Planalto-GO. Relator – Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 3535/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Sinfonia do Amanhã). Relator – Dep. Lincoln Tejota

PROCESSO Nº 0536/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Dispõe sobre a transferência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 1121/18 DEPUTADO JEAN

Revoga a lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 4990/17 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS

Dispõe sobre a adoção do procedimento de suspensão da inscrição estadual de empresas com atividade de distribuidora de combustível automotivos, distribuidora de GLP (envasadoras) e atacadistas de lubrificantes nos casos em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências, nos termos do que autoriza o artigo 155, § 4º, V, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991). Relator – Deputado Francisco Júnior

PROCESSO Nº 2265/18 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA

Institui o Dia do Líder Comunitário no Estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota

PROCESSO Nº 4321/17 DEP. JEFERSON RODRIGES E DEP. CARLOS ANTONIO

Dispõe sobre a segurança nas escolas e Universidades Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 2971/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL

Dispõe sobre ações e medidas fitossanitárias que visem a prevenção e controle da ferrugem asiática no Estado de Goiás. Relator – Dep. Francisco Júnior