A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) votou e aprovou o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à manutenção do veto de nº 1756/18. A matéria enviada pelo Governo veta integralmente autógrafo de lei que permite que os pais dos servidores do Estado sejam incluídos como agregados ao Ipasgo.

A alteração feita na Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, é de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT). A iniciativa prevê que, ao serem inscritos, os genitores terão acesso ao atendimento médico e hospitalar oferecido pelo plano de saúde e deverão pagar mensalidade indicada em tabela, de acordo com faixa etária e padrão de acomodação.

De acordo com justificativa apresentada pelo governador José Eliton (PSDB), se sancionada, a legislação trará grave ônus às despesas de custeio dos serviços de saúde, posto que exige imediata readequação de cálculos de custeio que certamente, implicam a correspondente majoração de mensalidades para todos os usuários das diversas faixas etárias. Cita-se, ainda, significativo aumento na demanda pela utilização dos serviços assistenciais, pela entrada da específica população.

“Importa dizer que a sanção da Lei como proposta implica o risco de inobservância da expressa determinação da LRF, pelo gestor do IPASGO, além do indicativo, no curto prazo, de desequilíbrio imediato entre as despesas e a arrecadação do sistema assistencial somada à indesejável sobrecarga de reajustamento das demais faixas etárias”, justifica o chefe do Poder Executivo.