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De iniciativa da Mesa Diretora, PEC do Orçamento Impositivo começa a tramitar na Assembleia Legislativa

25 de Junho de 2018 às 12:40
Crédito: Ruber Couto
De iniciativa da Mesa Diretora, PEC do Orçamento Impositivo começa a tramitar na Assembleia Legislativa
Sessão Ordinária
Começou a tramitar na quinta-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatório o Orçamento Impositivo por meio de emendas parlamentares. A matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, foi assinada pelos 41 deputados. Pelo Regimento Interno, a proposta é encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde terá que aguardar apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário. A aprovação em dois turnos necessita da presença de três quintos dos deputados. Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado. O presidente da Alego, José Vitti, está confiante na aprovação da matéria. “Obedecendo regimentalmente os prazos, vai ser votado. Há consenso para a aprovação”, destacou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2880/18 começou a tramitar na Assembleia Legislativa. O projeto da Mesa Diretora da Casa foi aprovado preliminarmente na sessão plenária de quinta-feira, 21, e recebeu aval, por meio de assinaturas, dos 41 deputados estaduais. A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Alego, José Vitti (PSDB), propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares.

Por se tratar de PEC, a propositura tem um trâmite diferenciado na Alego. Conforme o artigo 189 do Regimento Interno uma vez apresentado à Mesa, o projeto de emenda constitucional será encaminhado à publicação e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Após esse prazo, se passar pela CCJ, o Processo Legislativo segue para o Plenário e será aprovado se obtiver, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB) está confiante na aprovação da matéria. “Obedecendo regimentalmente os prazos, vai ser votado. Há consenso para a aprovação”, destacou.   

LDO

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou na quarta-feria, 20, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acatando sugestão do relator Talles Barreto (PSDB), que reservou 1,2% do orçamento do Estado do exercício fiscal de 2019 para o pagamento de emendas parlamentares. A ação conjunta do presidente José Vitti com o relator Talles Barreto (PSDB) reforça a preocupação do Parlamento com aplicação do orçamento impositivo já no próximo exercício. A emenda na LDO assegura a previsibilidade e destinação de recursos para proposituras parlamentares na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano, considerando prazo apertado de sua tramitação, enquanto a PEC legitima e consolida de maneira definitiva a medida.

Também em seu relatório, Talles Barreto acatou quatro emendas das sete recebidas. Dentre elas, destaca-se a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pelo valor estimativo da inflação do período. O relator também acatou o repasse de recursos para Universidades Federais de Catalão e Jataí. As emendas são de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a ligação entre o planejamento estratégico, constante no Plano Plurianual e o planejamento operacional, que é a Lei do Orçamento Anual. Dessa forma, a LDO ajusta as ações do governo às possibilidades de caixa do Tesouro selecionando as prioridades e a execução do orçamento.

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