Em fala de abertura da audiência pública que debate a “Nova Lei de Regularização Fundiária e sua aplicabilidade nos Municípios Goianos”, o deputado Diego Sorgatto (PSDB), responsável pela iniciativa, destacou que o efetivação do marco legal deve refletir na melhoria da qualidade de vida dos municípios goianos. E reforçou a sua importância, sobretudo para a região do Entorno do Distrito Federal (DF), a qual representa.

“Nós sabemos que, com explosão populacional urbana, aparecem todos os complicadores sociais dessas áreas ocupadas de forma irregular. É de interesse do Poder Público regularizar essas situações”, ponderou, ao justificar as razões da audiência. O evento está sendo promovido pela Comissão de Organização dos Municípios, presidida pelo parlamentar.

Segundo a se pronunciar, o procurador do Estado de Goiás e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Cleuler Barbosa, também enfatizou a importância da nova lei para os municípios e falou sobre as dificuldades para a sua consolidação. “É uma lei que impõe dificuldades de interpretação aos municípios, dada a falta de quadros qualificados para trabalhar com ela. Mas é um marco legal importante porque amplia a participação das prefeituras nos processos de regularização fundiária, sobretudo a urbana”, informou. E finalizou lembrando a tradição do Estado de Goiás no campo do direito agrário.

Também fizeram uso da palavra, o vice-coordenador do programa de mestrado em Direito Agrário, também da UFG, Claúdio Lopes Maia, e a vice-presidente da Comissão de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil, Talita Hayazaki.

No momento, o presidente da Comissão de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB/GO), Frederico Alves da Silva, ministra palestra sobre o tema para representantes de prefeituras goianas, que se fazem presentes na audiência. O evento está em andamento, na manhã desta terça-feira, 26, no Auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa (Alego).