Com o Projeto de Lei n° 2848/18, o deputado Bruno Peixoto (MDB) propôs a obrigatoriedade da realização de vistorias periódicas anuais e análise completa na estrutura das escolas da rede estadual de ensino de Goiás.

O projeto especifica que a vistoria estrutural de que trata essa lei envolverá a verificação das instalações físicas internas e externas, compreendendo, entre outros, a análise de muros, quadras esportivas, calhas, telhado, estrutura elétrica e hidráulica, pintura, móveis e equipamentos.

Além de estabelecer que na ocorrência do laudo da vistoria indicar a necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão ser encaminhados ao órgão competente, afim de que seu conteúdo seja incorporado às demandas do órgão e este providencie os recursos necessários à recuperação dos prédios, consignando, inclusive, na proposta orçamentária do exercício imediatamente subsequente à análise e vistoria.

Bruno Peixoto justificou seu projeto relatando o conceito de segurança humana estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde o mesmo deve estar centrado no desenvolvimento do ser humano, abrangendo a segurança de todos os cidadãos no seu cotidiano: nas vias públicas, no trabalho, na escola, no lazer, no lar. “Para a redução de acidentes no ambiente escolar é preciso intervir e fiscalizar o bom estado da estrutura física da creche/colégio, de modo a torná-los mais seguros”, defendeu o deputado.

O parlamentar ainda citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB/96 (Lei n° 9394/96). A Lei trata sobre a educação oferecida em todos os níveis, desde a educação infantil, até o ensino superior. A lei ainda aduz que os recursos públicos destinados à educação devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o que compreende inclusive a "aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino".

“O presente projeto de lei visa garantir a exigência de padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições (creches e pré-escolas), que respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo”, concluiu Bruno Peixoto.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo.