O deputado Diego Sorgatto (PSDB), presidente da Comissão de Organização dos Municípios, acaba de declarar aberto espaço para a participação do público presente na audiência pública que debate as aplicabilidades da nova lei de regularização fundiária nacional. O evento está em andamento, na manhã desta terça-feira, 26, no auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa (Alego).

Na ocasião, está em discussão os aspectos técnicos e jurídicos para a implantação da Lei 13.465/17, que completará um ano de vigência já no próximo mês. Trata-se de legislação que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis públicos da União, Estados e Municípios, dentre outras providências.

O novo marco legal garante maior autonomia às prefeituras nos processos de emissão de títulos de escritura de áreas com ocupações irregulares. No momento, especialistas no assunto prestam, a representantes das prefeituras de municípios goianos que se fazem presentes na audiência, os devidos esclarecimentos sobre as formas de aplicabilidade da nova lei em vigor.