A sessão ordinária dessa terça-feira, 26, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 12 processos legislativos sendo: dois projetos da Governadoria do Estado em primeira fase de discussão e votação e dois em fase final; um de deputado em segunda fase de votação; um decreto legislativo em votação única e apreciou mais seis vetos do Executivo, derrubando todos.

Dentre os aprovados em primeira votação, está o projeto de lei nº 2682/18, do Executivo, que institui o Fundo Especial de Incremento Previdenciário. Os recursos remanescentes de processos judiciais findos, arquivados ou não, e os oriundos de depósitos não identificados alimentarão o Fundo. Este terá por objetivo promover alívio nas contas públicas, custeando o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás, “cujo déficit histórico, de todos conhecido, ocasiona constante constrangimento orçamentário e financeiro”.

Entre os vetos derrubados está o contido no processo nº 2431/18, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 108, 03/05/2018. A votação, secreta, foi de três votos favoráveis à manutenção do veto e 27 contrários. A matéria original dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG.

Outro veto derrubado foi o veto parcial do Executivo correspondente ao processo nº 5324/18, por 27 votos contrários a 2 favoráveis. A matéria em questão institui programa de auxílio-alimentação nos órgãos e entidades que especifica.

Os artigos 2º e 3º, barrados pelo veto, foram adicionados ao texto original por parlamentares, por meio de emendas. Derrubado o veto, as emendas passarão a compor a lei. Ela permitia que o auxílio-alimentação em questão fosse também percebido pelos servidores à disposição de outros Poderes, entidades ou órgãos do Estado.

Por fim, foi aprovado o decreto legislativo de nº 1827/18, de autoria da Governadoria do Estado, que pretende indicar o nome de Ítalo Lima Machado para ocupar o Conselho Estadual de Educação (CEE), pelo período de quatro anos, a partir da data de sua posse. O processo recebeu 28 votos favoráveis e nenhum contrário e foi aprovado em votação única nessa tarde. Para saber mais do indicado clique aqui.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2444/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5247/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências.

Processo 1479/18 – Deputado Marquinho Palmerston - Concede título de cidadania a José Augusto de Figueiredo Falcão.

Veto

Processo 2447/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 97, de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre os cursos de formação de Bombeiro Civil.

Processo 2091/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 85, de 17 de abril de 2018.

Processo 1953/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 78 que altera o artigo 3° da Lei nº 13.246/ 98 que trata de matéria tributária.

Processo 1317/16 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 59, de 06 de abril de 2016.