Os deputados aprovaram em sessão ordinária desta quarta-feira, 27, durante a votação da Ordem do Dia, 33 processos legislativos sendo: 2 projetos da Governadoria do Estado em primeira fase de discussão e votação, 19 de deputados em segunda fase de votação e 9 em primeira, e ainda foram derrubados 3 vetos do Executivo.

Dentre os aprovados em primeira votação, está o Projeto de Lei nº 1829/18, da Governadoria do Estado, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício fiscal de 2019. Proposição precisa ser aprovada em mais uma deliberação favorável antes de seguir para sanção governamental.

Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma Receita Líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal.

A arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do Estado, deve apresentar um aumento de 7,6%, de acordo com previsão da LDO. Em 2018 a arrecadação de ICMS deve alcançar R$ 15.197.255.000,00 contra R$ 16.448.973.000,00 em 2019. A Segplan estima por meio da LDO uma inflação de 4,46% em 2019.

O artigo 24 da LDO contempla a previsão de gastos dos demais poderes da administração pública estadual. A estimativa para a Assembleia Legislativa (Alego) é de R$ 67.000.000,00; do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de R$ 42.000.000,00; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de R$ 12.000.000,00; do Ministério Público Estadual (MPE) de R$ 150.000.000,00; e da Defensoria Pública Estadual (DPE) de R$ 18.000.000,00.

As despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, no exercício financeiro de 2019, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual, estão contidas no capítulo V da LDO e deverão observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanhar proporcionalmente a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50%, para o Tribunal de Contas do Estado, 1,35%, e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55%, conforme o § 5º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Talles Barreto (PSDB), relator da matéria, após discussão com segmentos do Poder Executivo, acrescentou emenda que garante o orçamento impositivo, que destina aos deputados parte do orçamento líquido do Estado para suas emendas parlamentares, sem que seja necessário a aprovação do Governador. 

Também em seu relatório, Talles Barreto acatou quatro emendas das sete recebidas. Dentre elas destaca-se a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pelo valor estimativo da inflação do período. Também acatou o repasse de recursos para Universidades Federais de Catalão e Jataí. Ambas são de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

Vetos

Com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, um dos vetos que o Plenário derrubou é referente ao autógrafo de lei que altera legislação de nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). A matéria se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 2304/18.

Se tivesse sido mantido, o veto parcial do governador José Eliton (PSDB) recairia sobre o artigo 3º. O dispositivo objeto do veto parcial decorre de emenda parlamentar e possui a seguinte redação:

"Art. 3° O Programa consiste no pagamento parcelado do crédito não tributário, em parcelas mensais iguais e sucessivas, em até 60 parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 250,00, com as seguintes medidas facilitadoras: I - redução de 50% do valor principal da multa aplicada na decisão administrativa; II - remissão total dos juros e das multas moratórias e da atualização monetária; III - não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo administrativo sancionatório relativo a crédito não-tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento/parcelamento de todos".

Confira abaixo todos os processos aprovados na sessão:

Projetos parlamentares aprovados em 1ª fase de discussão e votação 

Processo 1728/18 – Dep. Eliane Pinheiro - Altera a Lei nº 19.657, de 1 de junho de 2017, que cria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica, e dá outras providências.

Processo 3894/17 – Dep. Francisco Oliveira - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, comemorada no Município de Bom Jesus de Goiás.

Processo 4992/17 – Dep. Nédio Leite - Altera a Lei n. 18.931, de 08 de julho 2015.

Processo 3593/16 – Dep. Francisco Oliveira - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Eloisa Teodoro de Souza, a rodovia GO-320, que liga o município de Cachoeira de Goiás ao município de Ivolândia).

Processo 2189/18 – Dep. Francisco Oliveira - Altera a Lei Complementar n. 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto inciso III do §1° do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n° 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.

Processo 2878/18 – Dep. Francisco Oliveira - Dá denominação ao próprio público que especifica (PADRE INÁCIO VERMEULEM).

Processo 2876/18 – Dep. Francisco Oliveira - Dá denominação ao próprio público que especifica. (José Fernandes de Castro).

Processo 2877/18 – Dep. Francisco Oliveira - Dá denominação ao próprio público que especifica (Dr. Edgar Pereira dos Santos)

Processo 2879/18 – Dep. Francisco Oliveira - Dá denominação ao próprio público que especifica. (DR. Vanderlan Antônio de Araújo). 

Projetos da Governadoria aprovados em 1ª fase de discussão e votação 

Processo 1829/18 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Processo 2632/18 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 

Projetos parlamentares aprovados em 2ª fase de discussão e votação 

Processo 2264/18 – Dep. Francisco Oliveira - Institui o Dia do Mestre de Cerimônias.

Processo 1717/17 – Dep. Isaura Lemos - Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Processo 1815/17 – Dep. Lívio Luciano - Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse do estado de Goiás".

Processo 1817/17 – Dep. Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica e dá outras providências.

Processo 1845/17 – Deputado Santana Gomes (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada por voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas em braile.

Processo 1893/17 – Luis Cesar Bueno - Propõe sobre a criação de um aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde. 

Processo 639/18 – Dep. Eliane Pinheiro e Outros - Concede título de cidadania que especifica. (ROGÉRIO PIANEZZOLA)

Processo 640/18 – Dep. Eliane Pinheiro E Outros  - Concede título de cidadania que especifica. (RAIMUNDO NONATO DINIZ RODRIGUES).

Processo 641/18 – Dep. Eliane Pinheiro e Outros - Concede título de cidadania que especifica. (CAIO DE SOUSA PEREIRA LIMA).

Processo 642/18 – Dep. Eliane Pinheiro e Outros - Concede título de cidadania que especifica. (ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES).

Processo 958/18 – Dep. Lucas Calil e Outros - Concede título de cidadão Goiano à pessoa do Sr.º Osório Evandro de Oliveira Silva.

Processo 983/18 – Dep. Eliane Pinheiro e Outros - Concede título de cidadania que especifica (Kátia Santos Bogéa).

Processo 1161/18 – Dep. Carlos Antonio e Outros - Concede título de cidadania que especifica (Flávio Alves da Rocha).

Processo 1466/18 – Dep. Lucas Calil e Outros - Concede título de cidadão Goiano à pessoa que especifica. (Sérgio Galvão Junqueira Reis).

Processo 1475/18 – Dep. Lucas Calil e Outros - Concede título de cidadão Goiano à pessoa que especifica.(Caio Gaeta Carneiro).

Processo 2176/18 – Dep. Wagner Siqueira e Outros - Concede título de cidadania que especifica. (Gilmar Lopes Peixoto).

Processo 1898/18 – Dep. Álvaro Guimarães e Outros - Concede título de cidadania que especifica (Vicente de Paulo de Moura Viana).

Processo 1483/18 – Dep. Luis César Bueno e Outros - Concede Título de Cidadania que especifica. (Leonardo Caldeo).

Processo 1484/18 – Dep. Delegada Adriana Accorsi e Outros - Concede o título de cidadania que especifica. ( André Fernandes de Almeida). 

Vetos 

Processo 2304/18 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei n° 100, de 02 de maio de 2018. 0 Sim/Não 25 - derrubado

Processo 3738/15 – Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 300, de 29 de setembro de 2015. 0 Sim/Não 25 - derrubado

Processo 1057/16 – Veta Integralmente o Autógrafo de Lei Nº 11, de 10 de Março de 2016, referente ao processo nº 2012000903. 0 Sim/Não 25 - derrubado