Por solicitação do deputado Luis Cesar Bueno (PT) ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Álvaro Guimarães (DEM), a votação do parecer favorável do deputado Jean (PSDB) à matéria de nº 2099/18 foi tranferida para a pauta da próxima reunião da Comissão Mista. A propositura é de autoria da Governadoria do Estado. 

Trata-se de um projeto de lei complementar que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

“Ao assim agir, portanto, o Estado de Goiás avança na adoção de medidas para a prevenção e resolução extrajudicial de controvérsias que envolvam a Fazenda Pública estadual. Além disso, forte no princípio estampado no 2° do art. 3° do Novo Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/15), de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, almeja também que o projeto reduza a litigiosidade perante o Poder Judiciário, tudo com vistas a uma Administração Pública mais operacional, eficiente, consensual e, claro, menos dispendiosa”, elucida o governador José Eliton (PSDB), na justificativa da propositura.