A sessão ordinária dessa terça-feira, 4, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 19 processos parlamentares, sendo 12 em fase de votação definitiva e os outros sete, em primeira fase de discussão e votação.

Entre os processos aprovados em primeira votação, está o de nº 5016/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, podem ter prioridade nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás. 

Diego Sorgatto explica que a propositura visa amparar mulheres vítimas de violência como forma de reduzir e amenizar os danos psicológicos e físicos a que elas são expostas. “Além de outras medidas, como assistência médica, psicológica e policial, o Estado deve garantir meios necessários para um recomeço, como oferecer moradia digna”, defende o parlamentar. O processo foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Francisco Jr, que enfatizou ser a iniciativa pertinente à moradia, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. O parlamentar apresentou um substitutivo, em que algumas alterações foram propostas, como o paragráfo 1º, que, para os efeitos desta lei, serão consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha. A matéria também foi analisada pela Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana. 

Ainda foi aprovado em segunda votação o processo nº 499/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que altera a Lei nº 13.800 de 18 de janeiro de 2001, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos. A matéria havia sido apensada ao processo nº 500/18, do deputado Jean Carlo (PSDB). 

Na justificativa do processo, o deputado Virmondes Cruvinel argumentou que a propositura visa maximizar e facilitar o exercício da advocacia no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

"Aproveitamos o ensejo para asseverar que a propositura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendendo-se tão somente à procedimentos da processualística administrativa estadual", afirmou o deputado.

Outros processos aprovados:

Em segunda votação

Processo 1716/17 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva.

Processo 5113/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Dia da Consciência Jovem no Estado de Goiás.

Processo 5134/17 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Moradores do Município de Posse, no município de Posse - GO).

Processo 530/18 – Deputado Karlos Cabral - Altera a lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos maiores de sessenta anos.

Processo 531/18 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Caritas Diocesana de Goiás, com sede no município de Goiás - GO).

Processo 567/18 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que específica. (Lions Clube Goiânia - Marista, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 660/18 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

Processo 957/18 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto de Desenvolvimento Unicerrado, com sede no município de Goiânia – GO).

Processo 1732/18 – Deputado Lívio Luciano - Concede título de cidadania que especifica (Fernando Antônio Anderson Parrode).

Processo 1772/18 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Antônio Lopes Júnior).

Processo 795/18 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Ipademm, com sede no município de Morrinhos - GO).

Em primeira votação

Processo 2064/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1713/18 – Deputado Lívio Luciano - Dispõe sobre a vedação de obstrução de rodovias no Estado de Goiás.

Processo 1084/18 – Deputado Charles Bento - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Ministério Semear, com sede nesta Capital).

Processo 1121/18 – Deputado Jean Carlo - Revoga a lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino.

Processo 1168/18 – Deputado Henrique Arantes - Denomina logradouro público que especifica (Hospital de Urgência de Goiás - Hugo 9, Hospital de Urgência de Goiás Nelson Alves de Sousa - Hugo NAS) localizado no município de Águas Lindas - GO.

Processo 1320/18 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências. (Institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas no âmbito do Estado de Goiás).