A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o projeto de lei nº 3974/2018, datado de 30 de agosto, visando sustar notificações emitidas pela Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan) em relação à retomada de imóveis antigos doados pelo Estado. O processo já foi aprovado preliminarmente e se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A paralisação do processo, segundo ela, tem por objetivo ganhar tempo para que a Assembleia Legislativa possa aprovar adequações sobre regularização fundiárias previstas na Lei nº 167.545, de 11 de janeiro de 2012, de conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. As notificações, vale lembrar, estão sob responsabilidade da Gerência de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário da Segplan.

Adriana Accorsi esclarece em sua justificativa que o Estado doa um lote ou uma casa ao cidadão, mas não lhe dá o título de propriedade. “É a busca incessante ao perverso caminho da judiciarização, verdadeira patologia social, para resolver um problema às custas dos entraves burocráticos”, diz ela, acrescentando: “As pessoas nascem, vivem, morrem e após 30 anos, a burocracia quer retomar o imóvel consolidado, construído, beneficiado, como se estivesse na esquina do ontem, como se não existisse ampla defesa no processo administrativo contraditório”.