A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás realiza, nesta terça-feira, 11, mais uma reunião ordinária. Ao todo, nove vetos da Governadoria serão apreciados, sendo uma proposta de veto pela manutenção parcial, seis vetos de rejeição, dois vetos de manutenção e mais 12 projetos serão distribuídos durante a reunião

Ainda na próxima reunião, serão avaliados os processos aptos a votação com parecer contrário, sendo três ao todo e 10 com parecer favorável. A sessão está marcada para acontecer às 14 horas, no Auditório Solon Amaral desta Casa de Leis.

A CCJ é a principal comissão do Legislativo Estadual e sempre analisa os Processos Legislativos sobre seus aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e de redação.

Um dos vetos que será analisado na CCJ é o processo de nº 3092/18, cujo projeto de autoria do deputado Lívio Luciano (Podemos) obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás. 

Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o veto incidiu sobre o inciso II e o parágrafo único do artigo 3° que diz respeito a multa no valor de 100 a 10 mil reais, conforme a vantagem auferida e a condição econômica do empreendedor e que será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista. 

O projeto estabelecia ainda no Parágrafo único que persistindo a desobediência por mais um ano a não regularização, a multa será aplicada mensalmente no valor de 500 a 5 mil reais até que se comprove o cumprimento da respectiva obrigação. 

Outro veto que será colocado em pauta é o processo de n° 3452/18, que institui o Estatudo do Portadoria de Diabetes.  O Governador vetou o inciso IV do Artigo 11 e o Artigo 14 da Lei.

No inciso IV do Artigo 11 a redação dizia ser gratuito o acesso ao teste laboratorial de anticorpos AntiGad pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para identificação do tipo específico de diabetes. Segundo a justificativa da Procuradoria Geral do Estado, o inciso é inconstitucional, uma vez que possui vício de competência.

“Existe inconstitucionalidade no inciso IV do art. 11 do autógrafo de lei, por vício de competência, na medida em que impõe ao SUS a obrigação de suportar os gastos decorrentes da realização do teste laboratorial de anticorpos Anti GAD, quando é sabido que o mesmo não se encontra presente na tabela de procedimentos do SUS”.

Já o Artigo 14 determina passe livre no transporte intermunicipal para pessoa com diabetes que possui renda familiar per capita menor que dois salários mínimos. A este artigo a Procuradoria Geral também estabeleceu haver inconstitucionalidade pois traz obrigação que interfere na organização administrativa do Estado. Há, também, segundo a justificativa, vício de iniciativa: "As gratuidades outorgadas devem ser arcadas pelo Poder Público, sendo que não existe estudo do impacto orçamentário e financeiro dessa medida, em franca violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em suma, existe o vício de iniciativa no autógrafo de lei, pois se trata de questão que afeta à organização administrativa da alçada privativa do Governador do Estado”.

Dentre as os projetos parlamentares que serão apreciadas nesta reunião está o processo de número 1.734/18, que recebeu o parecer contrário e está apto para votação. A propositura, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher- Sua Saúde, Seus Direitos”.  O relator é o deputado Carlos Antonio (PTB).

De acordo com o projeto, o objetivo é difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora por meio de seminários, cursos, palestras, cartilha e rede de televisão e rádio.

Outro projeto que será discutido é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), de número 3.973/18, que institui a Campanha de Prevenção e Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.

Segundo a proposta, ficará instituída nos primeiros 15 dias do mês de setembro e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a Campanha de Prevenção a Fibrose Cística.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e contempla outros 10 membros. A reunião da CCJ pode ser acompanhada, ao vivo, pela TV Assembleia no canal fechado 08 da NET ou no canal aberto digital 61.2.