A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprecia nesta terça-feira, 11, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 3193/18, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei n° 182, de 6 de junho de 2018. A proposta foi relatada pelo deputado Simeyson Silveira (PSD) que decidiu pela derrubada do veto.

O autógrafo de lei que está sendo vetado pelo Poder Executivo dispõe sobre a instituição do Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual. A finalidade é possibilitar o acesso de alunos dessas escolas ao acervo cultural, artístico e turístico de Goiás. Consoante a justificativa da Governadoria, o veto foi destinado somente ao artigo 6° da propositura, que estabelece que as despesas decorrentes da lei em questão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

De acordo com o texto da matéria, o dispositivo mencionado é inconstitucional. A conclusão foi apontada pela Procuradoria-Geral do Estado e por isso foi vetada parcialmente.