O veto n° 3188/18 da Governadoria do Estado está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para deliberação na tarde desta terça-feira, 11. Ele veta o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e de funcionamento de sistema de videomonitoramento em creches, orfanatos e abrigos.

O veto foi justificado pela Procuradoria Geral do Estado por não ser de competência do Legislativo ao inferir sobre a organização, funcionamento e na estruturação do serviço público.

“A propositura, ao referir-se às instituições públicas, impõe à Administração uma obrigação que retrata ingerência na autonomia do Executivo, pois reflete na organização, no funcionamento e na estruturação do serviço público, pertencentes ao campo de reserva de iniciativa do Governador do Estado”, consta na justificativa.

O projeto foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), que em seu relatório foi pela rejeição do veto.